sessao nº 109

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 109ª Sessão Ordinária - Data 09/12/2025
109ª Sessão Ordinária, do 2º período, da 1ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo de 
Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2025 DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre 
criação e delimitação dos bairros do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 025/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo do município de CearáMirim, Rio Grande 
do Norte, cria as atividades de Ouvidoria e Corregedoria, no âmbito da Controladoria-Geral do Município e dá 
outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 026/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe 
sobre a desconcentração administrativa, estabelece autonomia financeira e administrativa às Secretarias 
Municipais e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 027/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - DISPÕE 
SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETOR ESCOLAR E VICE-DIRETOR ESCOLAR NA 
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO DE ASSIS SANTANA, LOCALIZADA NO ASSENTAMENTO 
ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINARIO Nº 029/2025 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Institui o 
Diário Oficial do Município (DOM) , em sítio eletrônico próprio, e dá outras providências
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 085/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Autoriza a desapropriação de imóvel e declara de utilidade pública, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 089/2025 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA - Altera a Lei Municipal nº 2.366 de 02 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.