sessao nº 12

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 12ª Sessão Ordinária - Data 05/03/2026
12ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- CONVITE:
Diácono Matheus da Silva Barbosa, convida todos os Vereadores para Ordenação Presbiteral;
DATA: 19/03/2026
HORARIO: 17 HORAS
LOCAL: Catedral metropolitana de Nossa Senhora da Apresentação/Natal.
(Primeira Missa)
DATA: 23/03/2026
HORARIO: 19 HORAS
LOCAL: Santuário Arquidiocesano de Nossa Senhora Da Conceição
- REQUERIMENTOS: 
N° 018/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Sistema de Ensino ABC, pelos 30 
anos de fundação.
N° 019/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Requeiro a mesa diretora nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, o agendamento de uma Audiência Publica com o Tema 
“Autonomia Se Constrói Com Apoio”, a ser realizada preferencialmente no mês de Abril do corrente ano, 
no plenário das sessões Paulo Antônio da Cruz.
N° 020/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Jefferson Avelino, pelos 
relevantes serviços prestados à sociedade Ceará-Mirinense, especialmente por sua atuação social, cultural e 
comunitária à frente do Motoclube Insanos MC.
- INDICAÇÕES
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N° 148/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando operação tapa buracos no 
residencial Rota Norte em Massaranduba.
N° 149/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recuperação do forro e de 
toda parte hidráulica do CEI Maria Alice de Brito no Distrito de Massaranduba.
N° 150/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Dr. Oscar Brandão, Conjunto Camurupim, Bairro Santa Águeda.
N° 151/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de 
uma faixa de pedestre, no cruzamento da Av Dr. Oscar Brandão com a Rua Vicente Inácio Pereira.
N° 152/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinção e 
limpeza na Rua Sebastião Alves Maia, Loteamento São Manoel, Bairro Planalto.
N° 153/2026 - De autoria do Vereador Climerio Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando
instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI), especificamente na Comunidade de Sítio Vila Nazaré.
N° 154/2026 - De autoria do Vereador Climerio Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que 
todos os prédios públicos localizados na comunidade de Sítio Vila de Nazaré passem a receber identificação 
oficial contendo, de forma visível, o nome da comunidade estampado nas respectivas placas.
N° 155/2026 - De autoria do Vereador Climerio Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com Cópia a 
Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando elaboração de um projeto arquitetônico em 3D para a 
criação da Praça do Autista, a ser implantada na área conhecida como Praça das 5 Bocas.
N° 156/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando reposição de 
lâmpadas nos postes localizados na margem da RN-160, especificamente entre o Assentamento Resistência 
Potiguar e Rio dos Índios.
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N° 157/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a SEMSUR, 
solicitando troca de lâmpada do poste de número B21526 na Rua Dr. José Pacheco Dantas, Bairro Bela Vista.
N° 158/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja Reiterada indicação de Nº 242/2025 encaminhado ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando a construção de uma UBS (Unidade Básica de saúde) na Comunidade de Tabuão.
N° 159/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja Reiterada indicação de Nº 917/2025 encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando pavimentação da Rua Vicente Barbosa, e prolongamento da Rua Euclides Cavalcanti 
(Comunidade das Veadas).
N° 160/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja Reiterada indicação de Nº 1.302/2025 encaminhando ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na Rua João 
Fonseca Neto, Bairro Passa e Fica, na Rua da Casa do Ferro.
N° 161/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de 
sinalização horizontal por toda a cidade de Ceará-Mirim.
N° 162/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 
lâmpadas de LED nos postes existentes no distrito de Minamora.
N° 163/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando o estudo de 
viabilidade para implantação de um anexo de UBS que atenda a região dos loteamentos Papa Francisco, 
Verde Vale e do conjunto Barro vermelho.
N° 164/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de uma 
ATI (Academia da Terceira Idade) na comunidade de Jacoca.
N° 165/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de uma 
ATI (Academia da Terceira Idade) no Assentamento Espírito Santo.
N° 166/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a manutenção da 
pista de cooper no entorno do céu das artes.
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N° 167/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de um 
Container para lixo nas proximidades da UBS de Ponta do Mato.
N° 168/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a continuidade no 
calçamento da Avenida dos Canaviais no bairro Novo Horizonte.
N° 169/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a reforma e 
instalação de energia elétrica na quadra coberta existente na Rua Compositor José Luiz no distrito de Ponta 
do Mato.
N° 170/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a manutenção no 
monumento da Santa Ceia na praça Monsenhor Celso Cicco no bairro Santa Águeda.
N° 171/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção na
faixa de pedestre, na Av. Luiz Lopes Varela nas proximidades do Hospital Dr. Percilio Alves e a lanchonete 
de Evaldo.
N° 172/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de N.º 681/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, com cópia ao Sr Oziel Júnior, comandante da GM de Ceará-Mirim, solicitando aumento da Ronda 
Ostensiva da Guarda Municipal, no conjunto Maninho Barreto, Nova Ceará-Mirim, Loteamento São José e 
Formigueiro, Bairro São Geraldo. 
N° 173/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, Solicitando capinação e limpeza da 
praça localizada no Maninho Barreto, no Bairro São Geraldo.
N° 174/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de poda 
de árvores na Rua Luís de França Varela, Bairro Paraíba
N° 175/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Travessa São José B, Bairro São Geraldo.
N° 176/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, 
limpeza e poda de árvores na Praça que fica localizada na Rua Luís de França Varela, Bairro Paraíba.
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N° 177/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza das 
palmeiras que fica entorno da praça da Intendência na Rua Orlando Dantas, Bairro Santa Águeda.
N° 178/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento da Rua São Sebastião, Bairro Novos Tempos.
N° 179/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção da 
pavimentação e também da tampa do bueiro, localizados na Rua Manoel Pinto, Bairro Centro. 
N° 180/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Capinação e limpeza nas 
Ruas do Loteamento Maninho Barreto.
N° 181/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de árvores no 
Loteamento Maninho Barreto.
N° 182/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação na 
Comunidade de Minamora.
N° 183/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de árvore na Rua 
Macaíba, Conjunto Novos Tempos, priorizando as árvores que estão próximas aos postes atrapalhando a 
iluminação pública.
N° 184/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção e troca de 
lâmpadas da quadra da Escola Municipal Augusto Meira.
N° 185/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 1.217/2025, encaminhando ofício ao 
Senhor Prefeito, com cópia à Secretaria de Educação e Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando 
construção de uma unidade de Educação Infantil (creche) no Conjunto Santa Paula. 
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N° 186/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 1.495/2025, encaminhando ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando a construção do Portal do Banho, Localizado em Capela. 
N° 187/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 920/2025 encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, com cópia a Secretaria de Educação e a Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando 
pavimentação da Rua Ailson Farias Cardoso e Rua Vereador Aristides de Morais, Bairro Planalto.
N° 188/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 1.042/2025 encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, com cópia à Secretaria de Infraestrutura e Obras, solicitando a conclusão do calçamento da Rua 
Valter Xavier de Andrade, localizada no Loteamento Maninho Barreto. 
N° 189/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulhos na Rua Dr. José Inacio F. Barros, próximo ao Hospital Dr. Percilo Alves, Conhecida como Rua da 
TELERN.
N° 190/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Retirada de 
entulhos na Rua Odete Ribeiro Pereira, Bairro Planalto
N° 191/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores 
na Rua General João Varela.
N° 192/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Requeiro nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura e Obras, solicitando reforma da Quadra poliesportiva da Comunidade de Massangana.
N° 193/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art.112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia ao Senhor Chefe 
do Cartório, solicitando um mutirão de atendimento itinerante por parte desse Egrégio Tribunal para 
regularização de Títulos eleitorais dos moradores das Comunidades Santa Paula, Assentamento Espírito 
Santo e Manibú.
N° 194/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa que seja encaminhado ofício ao senhor Prefeito, Solicitando manutenção em 
transformadores de energia localizados na Região do Centro de Formação Patativa do Assaré, Bairro Passe e 
Fica.
02 - USO DA TRIBUNA:
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03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ZELIA SANTOS - Institui o Programa “Menina Protegida” no âmbito do Município de 
Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 004/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE - Institui a Política Municipal de Valorização, Proteção e 
Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 005/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Dispõe sobre medidas de acolhimento escolar às adolescentes 
grávidas no âmbito da rede municipal de ensino, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 006/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO LEÃO DE JUDÁ - Institui o Programa Municipal “Ceará-Mirim em Cores”, 
voltado à valorização da arte urbana, da história e da cultura local, e autoriza o Poder Executivo a realizar 
chamamento público para seleção de artistas locais, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 007/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCONE BARBOSA - INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE 
INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DENOMINADA 
“CEARÁ-MIRIM COMPRA EM CEARÁ-MIRIM”.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.2 – REQUERIMENTOS:
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 018/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 019/2026 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 020/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener.
3.3 – INDICAÇÕES:
N° 148, 149, 172 e 173/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 150 a 152 e 171/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 153 a 155/2026 - De autoria do Vereador Climerio Leão de Judá;
N° 156/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas;
N° 157 a 160/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 161 a 170/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 174 a 178/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 179/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
N° 180 a 184/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 185 a 194/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.