sessao nº 16

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 16ª Sessão Ordinária - Data 17/03/2026
16ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- REQUERIMENTOS: 
N° 028/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Antônio Santana de 
Lima, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a cultura popular, para o fortalecimento das 
tradições artísticas nordestinas e para a valorização das matrizes culturais afro-brasileiras no município de 
Ceará-Mirim e em todo o Estado do Rio Grande do Norte. 
N° 029/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Pesar, que visa transmitir solidariedade e pesar 
aos familiares do Senhor Fábio Vicente da Silva, vereador do Município de Extremoz, que exercia com 
dedicação o seu 4º mandato no Poder Legislativo.
N° 030/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Requeiro nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Senhora Olga Maria 
da Silva Santos, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o fortalecimento do artesanato, cultura 
e educação em nosso município.
N° 031/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Requeiro nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos a Senhora Maria 
Conceição Bezerra da Silva, em reconhecimento à sua relevante contribuição para a valorização do 
artesanato e da cultura em nosso município.
- INDICAÇÕES
N° 308/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulhos na Rua Vereador Euclides Cavalcante, mais precisamente em frente à casa do nº 323.
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N° 309/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Serviços Urbanos, solicitando limpeza e revitalização na pintura dos cemitérios de nossa cidade (cemitério 
Santa Águeda e no cemitério Parque da cidade). 
N° 310/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza nas 
margens da lagoa localizada em Lagoa Grande. 
N° 311/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação nas Ruas 
que ainda encontram-se sem calçamento no Bairro Novo Horizonte.
N° 312/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza da 
Rua José Olinto Meira, Bairro São Geraldo. 
N° 313/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento asfáltico 
da Rua Felismino Dantas, Bairro Santa Águeda.
N° 314/2026 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de viabilidade 
para inclusão de um contentor para lixo na RN-064, após o Mercadinho Vale do Ceará-Mirim, no trecho 
localizado entre o Haras HP Moura e a Fazenda Santa Mãe.
N° 315/2026 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de viabilidade 
para construção de uma creche na Comunidade de Capela.
N° 316/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria 
Municipal de Igualdade Racial, Diversidade e Povos Originários SEMIRDPO, solicitando a criação do 
Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ no município de Ceará-Mirim/RN.
N° 317/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia Secretária 
Municipal de Cultura e Eventos, solicitando a criação do Conselho Municipal de Cultura no município. 
N° 318/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Assistência Social, solicitando a atualização da lei de criação e estruturação do CONSEA com 
indicação de novos membros para compor o conselho. 
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N° 319/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretária 
Municipal de Juventude Esporte e Lazer, solicitando criação do Conselho Municipal de Juventude Esporte e 
Lazer no município.
N° 320/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando patrolagem e 
recuperação da estrada em Manibu
N° 321/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando abastecimento de 
água no Conjunto Santa Paula.
N° 322/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura e Obras, solicitando construção de uma UBS no Assentamento Pedregulho.
N° 323/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - ndico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Educação Básica, solicitando identificação na Escola Municipal Paulo Freire, localizada em Manibu
N° 324/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Infraestrutura e Obras, solicitando conclusão da construção da quadra poliesportiva e manutenção na Praça 
dos Idosos, localizada no Assentamento Espírito Santo.
N° 325/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulhos localizados na Rua Prisco Rocha, Bairro Passe e Fica
N° 326/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capitação e 
limpeza das lagoas de capitação do Conjunto Maninho Barreto, Bairro Terra da Santa.
N° 327/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando desassoreamento 
do Rio Caiana nas proximidades de Caiana de Baixo.
N° 328/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da 
Rua São João Batista, na Praia de Jacumã. 
N° 329/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 
lâmpadas de LED nos postes da Rua Dr. José Inácio F. Barros, Bairro Centro.
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N° 330/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando reforma da 
Escola Municipal Gonçalo Teixeira, localizado no Distrito de Lagoa Grande.
N° 331/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da 
Rua Compositor José Luiz, ponto de referência: Rua da Escola Municipal Antão Melo da Silva, localizado no 
Distrito de Ponta do Mato.
N° 332/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado oficio ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, 
limpeza e manutenção, bem como a instalação de uma Academia da Terceira Idade (ATI) na Praça Filomena 
Fagundes, mais conhecida como 30 de Julho, localizado na Rua Oscar Brandão, Bairro Centro.
N° 333/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Sáude - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de 
uma quadra poliesportiva no Assentamento Pedregulho.
N° 334/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Sáude - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Serviços Urbanos, solicitando implantação de tela de proteção e iluminação em LED na quadra poliesportiva, 
que fica na Avenida Presidente Café Filho, próximo ao sindicato dos professores.
N° 335/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 066/2023, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando instalação de redes de proteção na primeira quadra de esporte da entrada da Avenida 
Principal, no Conjunto Nova Ceará-Mirim.
N° 336/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 121/2023, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando capinação, limpeza e pintura da quadra de esporte, localizada na Rua Pedro de Oliveira 
Correia com a Praça Antônio Basílio ao lado do Ginásio Aderson Eloy.
N° 337/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 012/2023, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando colocação lixeiras nos canteiros centrais da Avenida Principal do Planalto. 
N° 338/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 011/2023, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando uma ciclovia na Avenida Principal do Planalto, iniciando da Igreja Católica até o final da 
Avenida. 
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N° 339/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 013/2023, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando implantação de uma rotatória entre as Avenidas Vereadora Maria Leonor Assunção 
Soares Câmara, com Avenida Senador José Bezerra de Araújo.
N° 340/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada indicação de Nº 028/2023, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando instalação de ATI (Academia da Terceira Idade) na Avenida Casa Grande, de frente à 
Igreja Católica e de frente ao Depósito Novo Horizonte, na Avenida João Paulo Segundo, Conjunto Novo 
Horizonte.
N° 341/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação na 
Rua Paulo Gomes, antiga Rua Paulo do Saco, na Comunidade de Coqueiros.
N° 342/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização na 
Praça da Intendência, Bairro Santa Águeda.
N° 343/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de 
material e terraplanagem na Comunidade de Gameleira.
N° 344/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
calçamento da Rua Rio Delfim, Bairro Formigueiro.
N° 345/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da 
Rua Mestre do Açúcar, Bairro Novo Horizonte.
N° 346/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 510/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando construção do Santuário de Nossa Senhora da Conceição com a colocação da imagem, 
entre os Distritos Umburana e Gravatá .
N° 347/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 1.448/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando ampliação do cemitério, na comunidade de Primeira Lagoa.
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N° 348/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 1.410/2025, encaminhando ofício ao Senhor 
Prefeito, solicitando Reforma da casa de farinha de primeira lagoa.
N° 349/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, solicitando que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando Implantação de um anexo de apoio da 
Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) na cidade de Ceará-Mirim, visando melhor atender a 
nossa população e das cidades vizinhas.
N° 350/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, solicitando que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando aquisição de um centro de 
comercialização de produtos da agricultura famíliar ao lado do IFRN as margens da BR406.
N° 351/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, solicitando que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando instalação de uma unidade/sede do 
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) no Município de Ceará-Mirim. 
N° 352/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito solicitando substituição de 
lâmpadas convencionais por lâmpadas Led na Rua Maria Quitéria, no Conjunto Luiz Lopes Varela. 
N° 353/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito solicitando Serviço de 
reposição de lâmpadas em postes existentes na Rua Engenheiro Marcelo Estaqueio de Barros, Bairro Bela 
Vista. 
N° 354/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito solicitando capitação e 
limpeza em todo o Conjunto Maninho Barreto. 
N° 355/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito solicitando Serviço de 
colocação de Pissaro na Rua Principal de Minamora.
N° 356/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao senhor prefeito com cópia ao COMUTRAM 
solicitando um estudo para a colocação de abrigo de passageiro, nos pontos existentes em toda Av. Principal.
N° 357/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando serviço de 
manutenção da tampa de bueiro localizado no cruzamento entre a Rua São Padre Pio e a Rua João Praxedes, 
Conjunto Maninho Barreto.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 358/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza nas Ruas do Conjunto Maninho Barreto.
N° 359/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 3 
(três) redutores de velocidade na Rua Sebastião Araújo, sendo um nas proximidades do salão de Marinalva, 
outro nas proximidades da Serraria de Camilo.
N° 360/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando conclusão do 
serviço de saneamento básico na Rua Vereador Euclides Cavalcante.
N° 361/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção na 
pavimentação da Rua Vereador Euclides Cavalcante, no trecho após o cruzamento com a Rua Dr. Oscar 
Brandão até a Rua Lagoa das Pedras.
N° 362/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, com cópia a Secretaria de 
Educação Básica e outro Órgão competente, solicitando a viabilidade da rota de Ónibus Escolar para atender 
os alunos que estudam em tempo integral das comunidades do Baixo Vale, Aningas, Caiana, Muriú e Porto 
Mirim. Para as universidades localizadas em Natal
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 003/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ZELIA SANTOS - Institui o Programa “Menina Protegida” no âmbito do Município de 
Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
• Deliberação e votação em Segundo Turno.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CARINA FREITAS - Dispõe sobre a implantação da “Praça do Autista” no Município de 
Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO LEÃO DE JUDÁ - Reconhece o evento “Renan Kids” como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 010/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JUNIOR QUILOMBOLA - Reconhece como Patrimônio Cultural Material e Imaterial dos 
Municípios de Ceará-Mirim/RN as comidas tradicionais afro-indígenas do Baixo Vale e demais regiões de 
Ceará-Mirim/RN, bem como os seus saberes, técnicas e processos de produção, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 011/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO 
PROFISSIONAL PARA MULHERES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
3.2 – REQUERIMENTOS:
N° 028/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola;
N° 029/2026 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 030 e 031/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá.
3.3 – INDICAÇÕES:
N° 308 e 310/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 311 a 313/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 314 e 315/2026 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
N° 316 a 319/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola;
N° 320 a 326/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 327, 328 e 362/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas;
N° 329 a 332/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
N° 333 e 334/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Sáude;
N° 335 a 341/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital;
N° 342 a 345/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 346 a 351/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 352 a 356/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 357 a 361/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.