sessao nº 17

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 17ª Sessão Ordinária - Data 24/03/2026
17ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
-LEITURA DO OFÍCIO Nº 020/2026 – PMCM/GP
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2026 - ALTERA A DIMENSÃO 
DA ÁREA DESCRITA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 15 DE SETEMBRO DE 2025, 
DOADA AO SEBRAE PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, PARA ATENDER AO 
ESPECIFICADO NA LEI EM REFERÊNCIA, e da outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 012/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Institui o "Dia Municipal do Artesão" incluindo no calendário 
oficial de eventos de Ceará-Mirim/RN e cria o Programa "Feiras de Artesanato nos Engenhos e Praças".
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 013/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Institui o Programa "Escritores nas Escolas" de Incentivo à 
Literatura e Valorização de Autores Locais na Rede Municipal de Ensino de Ceará-Mirim e dá outras 
providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 014/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CARINA FREITAS - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Programa 
“Março Mulher”, voltado à promoção de ações de prevenção, conscientização e cuidado com a saúde da 
mulher durante o mês de março, e dá outras providências. 
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 015/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ZELIA SANTOS - Institui o “Espaço Azul” nas Unidades Básicas de Saúde do Município 
de Ceará-Mirim/RN, destinado ao acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá 
outras providências. 
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Dispõe sobre a limpeza, manutenção e a função social de terrenos 
baldios ou abandonados no Município, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Reconhece a Associação Cultural Sonho Junino como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Reconhece o Evento “Trilhas dos Engenhos” como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
- REQUERIMENTOS: 
N° 033/2026 - De autoria da Mesa Diretora - Requeiro nos termos do § 2 do Art. 117 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja realizada no dia de hoje mais uma Sessão Ordinária, utilizando o horário 
necessário para conclusão da Pauta.
N° 034/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao Senhor João Teixeira 
Bezerra, pelo seu natalício celebrado em 16 de março.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – VOTAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 
DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2026.
3.2 –PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO Nº 003/2026 - ALTERA A 
DIMENSÃO DA ÁREA DESCRITA NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.352 DE 15 DE SETEMBRO 
DE 2025, DOADA AO SEBRAE PELO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, PARA ATENDER AO 
ESPECIFICADO NA LEI EM REFERÊNCIA, e da outras providências.
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
• Encaminhamento para Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 008/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADOR CARINA FREITAS- Dispõe sobre a implantação da “Praça do Autista” no Município de 
Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 009/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR CLIMÉRIO LEÃO DE JUDÁ - Reconhece o evento “Renan Kids” como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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• Encaminhamento para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 010/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR JUNIOR QUILOMBOLA - Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de 
Ceará-Mirim/RN as comidas tradicionais afro-indígenas do Baixo Vale e demais regiões de Ceará￾Mirim/RN, bem como os seus saberes, técnicas e processos de produção, e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 011/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA SUELI COUTINHO - CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO 
PROFISSIONAL PARA MULHERES EM CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E 
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, E 
ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 012/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Institui o "Dia Municipal do Artesão" incluindo no calendário 
oficial de eventos de Ceará-Mirim/RN e cria o Programa "Feiras de Artesanato nos Engenhos e Praças".
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 013/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CRISTINA SEVERO - Institui o Programa "Escritores nas Escolas" de Incentivo à 
Literatura e Valorização de Autores Locais na Rede Municipal de Ensino de Ceará-Mirim e dá outras 
providências.
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 014/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA CARINA FREITAS - Institui, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, o Programa 
“Março Mulher”, voltado à promoção de ações de prevenção, conscientização e cuidado com a saúde da 
mulher durante o mês de março, e dá outras providências. 
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 015/2026 DE AUTORIA DA 
VEREADORA ZELIA SANTOS - Institui o “Espaço Azul” nas Unidades Básicas de Saúde do Município 
de Ceará-Mirim/RN, destinado ao acolhimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá 
outras providências. 
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 016/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - Dispõe sobre a limpeza, manutenção e a função social de terrenos 
baldios ou abandonados no Município, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 017/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Reconhece a Associação Cultural Sonho Junino como Patrimônio 
Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
–PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 018/2026 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCOS FARIAS - Reconhece o Evento “Trilhas dos Engenhos” como Patrimônio Cultural 
Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
• Encaminhamento para Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
3.3 – REQUERIMENTOS:
N° 033/2026 - De autoria da Mesa Diretora;
N° 034/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo.
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.