sessao nº 18

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 18ª Sessão Ordinária - Data 24/03/2026
18ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
- INDICAÇÕES: 
N° 363/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando
contentor para lixo em Jacumã, especificamente após a curva do letreiro na RN 306.
N° 364/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 1.707/2025, encaminhando 
ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza e pavimentação na entrada de Caiana, bem como colocação de 
bancos no mesmo local.
N° 365/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização dos 
reparos no asfalto da Rua Luís Ferreira, nas proximidades da Praça da Intendência (Praça da Câmara).
N° 366/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza na Rua 
Manoel Fernandes Sobral.
N° 367/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição da lâmpada 
queimada dos postes de Nº U44-846, C21-532, C21-530 e T78-548.
N° 368/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de lâmpadas 
nos dois postes localizados em frente à Escola Municipal Helena Vilar Ribeiro Dantas, na Comunidade de 
Minamora.
N° 369/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de 6 
lâmpadas na via que liga as Comunidades de Minamora a Riachão de Dentro.
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N° 370/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) na comunidade de Minamora.
N° 371/2026 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando estudo de viabilidade 
para instalação de uma ATI (Academia da Terceira Idade) no Bairro de Nova Descoberta.
N° 372/2026 - De autoria da Vereadora Zelia Santos - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de um 
contentor de lixo na Rua Nossa Senhora Aparecida, mais precisamente na lateral do Posto Domingos, esquina 
com a borracharia, em Massaranduba.
N° 373/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de 
todos os equipamentos e moveis na UBS de Muriu, Jacumã e Caiana.
N° 374/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando com Urgência, 
colocação de ventiladores no Refeitório da Escola Municipal Ruy Pereira Júnior.
N° 375/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de um 
campinho de areia na comunidade de Manibú.
N° 376/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da 
estrada que dar acesso a Comunidade de Primeira Lagoa.
N° 377/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando ampliação da 
Escola Municipal José Adelino, localizada na Comunidade de Primeira Lagoa.
N° 378/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a revitalização da 
quadra de basquete, localizado na Praça de Vagos, no Conjunto da COHAB.
N° 379/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a revitalização da 
quadra poliesportiva, localizado no Bairro Nova Ceará-Mirim.
N° 380/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção e 
limpeza dos bueiros um em frente a pracinha de Coqueiros e em frente a residencial conhecido como Zé 
pampão próximo ao bar do baído.
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N° 381/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a instalação de 50 
postes e da rede de iluminação pública nas novas 50 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha 
Vida, localizada na Comunidade Quilombola de Coqueiros.
N° 382/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a pavimentação 
da Rua São João localizado na Comunidade de Rio dos Índios.
N° 383/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a Indicação de Nº 016/2023, encaminhando ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando a construção de banheiros públicos masculinos e femininos bem como a 
instalação de telas nas quadras de vôlei, na praça de Bíblia. 
N° 384/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a implantação de 
uma Academia da Terceira Idade (ATI) e a revitalização da pintura da Praça da Bíblia, incluindo bancos, 
meios-fios, estruturas e demais espaços públicos.
N° 385/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de 
uma ciclovia devidamente sinalizada, com início na entrada da Avenida João Paulo II, estendendo-se por toda 
a Avenida principal do Bairro Nova Ceará-Mirim, até o final da referida via nas proximidades da BR-406.
N° 386/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de 
contentor de lixo ao longo dos canteiros da Avenida Principal de Nova Ceará-Mirim, bem como em pontos 
estratégicos de maior circulação de pessoas no referido Bairro.
N° 387/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regime 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria de Fátima 
Bezerra, Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, solicitando mudança nos horários da linha 135, aos 
domingos, realizada pela guanabara, que liga Ceará-Mirim a rodoviária “nova” em Natal, com o primeiro 
ônibus saindo às 06:00 e o último saindo às 18:00 de Ceará-Mirim a Natal.
N° 388/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação bancos e um 
parque infantil na Praça do Conjunto Maninho Barreto, especificamente-ao lado da lagoa de capitação.
N° 389/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pintura na USB do 
Projeto Santa Águeda II.
N° 390/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza em 
torno da Igreja e da USB do Projeto Santa Águeda II.
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N° 391/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando instalação de Lâmpadas 
LED na Rua Principal de Terra da Santa.
N° 392/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza na 
Praça do Conjunto Maninho Barreto.
N° 393/2026 - De autoria do Vereador Bruno César - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando criação de um anexo de 
Farmácia básica do Município na Comunidade de Coqueiros.
N° 394/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda de árvores do 
canteiro central da Rua Padre José Alexandre Grego, no Bairro Nova Ceará-Mirim.
N° 395/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e limpeza do 
canteiro central da Rua Luci Varela, localizado no Bairro Santa Águeda. 
N° 396/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando construção de uma 
calçada com acessibilidade no Centro de Educação Infantil Dr. Rui Pereira, no Loteamento São José, 
localizado no Bairro São Geraldo.
N° 397/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulhos na Rua Prisco Rocha, no Bairro Passa e fica.
N° 398/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulhos na Rua Dr. Meira e Sá.
N° 399/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando contentor para 
lixo no cruzamento das Ruas Boa Ventura de Sá com a Francisco Sobral (rua da cruz).
N° 400/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico na Rua Francisco Sobral (Rua da Cruz).
N° 401/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que seja feito 
nivelamento da Rua Mussolino China (lateral do sindicato dos trabalhadores rurais).
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N° 402/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico da Rua Coração de Jesus em Ponta do Mato.
N° 403/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pavimentação na 
Rua Vilar no Distrito de Massangana ao lado do campo de futebol.
N° 404/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na lagoa de capitação na Rua Basílio Martiniano, Bairro Barretão.
N° 405/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação na 
Rua Escultor Etewaldo Santiago, Novos Tempos.
N° 406/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem na 
estrada e Ruas de Pedregulho e substituição de lâmpadas dos postes de frente a capela de São José. 
N° 407/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção no 
muro na quadra pole esportiva e instalação de ar-condicionado na Escola Júlio Senna.
N° 408/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza no Bairro Barretão.
N° 409/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Itamar Marinho, localizada no Bairro Barretão.
N° 410/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores, 
instalação de refletores e a implantação de novos postes de iluminação nas proximidades da lagoa de 
captação e da Praça localizada no Bairro Planalto.
N° 411/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza no entorno do posto de saúde, na Rua Acre, Bairro Planalto.
N° 412/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Pavimentação na 
Travessa Otacílio Fabrício de Souza, Bairro São Geraldo.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
N° 413/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá - Indico nos termos do Art. 112 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhando ofício ao Senhor Prefeito, solicitando
instalação de um Anexo de UBS na Comunidade Padre Cícero.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO:
Nº 003/2026 - Altera a dimensão da área descrita no art. 1º da lei municipal nº 2.352 de 15 de setembro de 
2025, doada ao sebrae pelo município de ceará-mirim/rn, para atender ao especificado na lei em referência, e 
da outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final.
• (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e 
Transporte
• (Climério Silva – Diomedes Vital – Gerson do MST)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
– PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO
Nº 008/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA CARINA FREITAS - Dispõe sobre a implantação da 
“Praça do Autista” no Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências. 
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 
(Carina Freitas – Junior Quilombola - Sueli Coutinho).
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Nº 009/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR CLIMÉRIO LEÃO DE JUDÁ - Reconhece o evento 
“Renan Kids” como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras 
providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 
(Carina Freitas – Junior Quilombola - Sueli Coutinho).
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Nº 010/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR QUILOMBOLA - Reconhece como Patrimônio 
Cultural Material e Imaterial dos Municípios de Ceará-Mirim/RN as comidas tradicionais afro-indígenas do 
Baixo Vale e demais regiões de Ceará-Mirim/RN, bem como os seus saberes, técnicas e processos de 
produção, e dá outras providências.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 
(Carina Freitas – Junior Quilombola - Sueli Coutinho).
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Nº 011/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA SUELI COUTINHO - cria o programa municipal de 
cadastro profissional para mulheres em condição de vulnerabilidade social e vítimas de violência doméstica 
no âmbito do município de ceará-mirim, e estabelece outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 
(Carina Freitas – Junior Quilombola - Sueli Coutinho).
• Encaminhamento para Comissão de Direitos Humanos, Diversidade e Igualdade Racial.
3.2 – INDICAÇÕES:
N° 363, 364 e 413/2026 - De autoria do Vereador Climério Leão de Judá;
N° 365, 409 a 411/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener;
N° 366 e 387/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 367 a 370 e 375/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 371 e 372/2026 - De autoria da Vereadora Zelia Santos;
N° 373 e 374/2026 - De autoria da Vereadora Carina Freitas;
N° 376 a 379/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
N° 380 a 382/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola;
N° 383 a 386/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Vital;
N° 388 a 393/2026 - De autoria do Vereador Bruno César;
N° 394 a 396/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 397 a 402/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 403 e 412/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 404 a 408/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.