sessao nº 35

Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
Pauta da 35° Sessão Ordinária - Data 19/05/2026
35ª Sessão Ordinária, do 1º período, da 2ª Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura do Poder Legislativo 
de Ceará-Mirim.
Obs: DE ACORDO COM RESOLUÇÃO nº 01/2019 “Após declarar aberta a primeira sessão do dia o 
Presidente indicará um Vereador para que faça a leitura de trecho da Bíblia Sagrada, que deverá permanecer 
aberta sobre a Mesa Principal durante toda sessão, e será fechada pelo Vice-Presidente quando do seu 
encerramento”.
01 - HORÁRIO DO EXPEDIENTE:
1.1 LEITURA DO EXPEDIENTE:
– PROJETO DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 009/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - CONCEDE A COMENDA “ 
SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE 
SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 010/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE - GERALDO MELO” A 
SRA. MARIA DE LUJAN SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Nº 011/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE BARBOSA - CONCEDE A COMENDA “ 
SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DO SOCORRO ALVES, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS 
ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
– PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
Nº 036/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR QUILOMBOLA - Dispõe sobre a vedação à 
nomeação para cargos públicos, no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN, de pessoas condenadas por 
crime de maus-tratos a animais, e dá outras providências.
Nº 037/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR QUILOMBOLA - Dispõe sobre a padronização 
da nomenclatura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) localizadas em comunidades autodeclaradas 
quilombolas e indígenas no Município de Ceará-Mirim/RN, e dá outras providências.
-REQUERIMENTOS:
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N° 062/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação á Senhora Sônia Maria 
Cabral de Oliveira, pelo seu natalício celebrado em 19 de Maio.
N° 063/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos á Senhora Maria Teixeira da Costa, pela sua 
dedicação a Igreja Nossa Senhora de Fátima.
N° 064/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Gleyson Gustavo de 
Melo, pelos relevantes serviços prestados por meio da formação e preparação de atletas para representar 
Ceará-Mirim em competições regionais, estaduais e nacionais, contribuindo para a valorização e projeção 
positiva do município no cenário esportivo.
N° 065/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Requeiro nos termos do Art. 111 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Aplausos ao Senhor Elifábio Lucas de Lima, 
pela sua relevante contribuição na formação esportiva, educacional e social aos jovens em nosso município. 
N° 066/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Requeiro nos termos do Art. 111 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja concedida Moção de Congratulação ao 
Reverendíssimo Padre Jean Luiz da Cruz Diniz, pelo seu natalício celebrado em 17 de Maio.
- INDICAÇÕES: 
N° 815/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação, 
limpeza, recolhimento de entulho e manutenção do asfalto da Rua Orlando Maxmiliano de Oliveira, 
localizado no Bairro São Geraldo.
N° 816/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando conclusão da reforma do 
Mercado do Peixe.
N° 817/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando colocação de um 
Container de lixo em frente ao Centro de Educação Infantil (CEI) Dr. Ruy Pereira dos Santos, localizado no 
Loteamento São José (Portas Vermelhas).
N° 818/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização de estudo 
técnico e administrativo visando a construção, aquisição ou destinação de um espaço adequado para 
funcionamento da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Nova Ceará-Mirim. 
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N° 819/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação das 
oficinas de qualidade de vida na Comunidade de Várzea de Dentro.
N° 820/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza urbana na Avenida Luiz Honorato, Bairro Planalto.
N° 821/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição dos 
equipamentos da academia de terceira idade ( ATI) na Comunidade de Alto do Sítio.
N° 822/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Estudo de 
viabilidade para construção de um CRAS na Comunidade de Caiana.
N° 823/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando limpeza da Rua 
do Cemitério de Coqueiros.
N° 824/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Neto - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando que o Poder Executivo 
elabore um Projeto de Lei que trate sobre a instalação de bebedouros e comedouros em lugares estratégicos 
da cidade para atender a demanda de animais de ruas quanto a nutrição e hidratação, conforme minuta de 
Projeto de Lei em anexo.
N° 825/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando terraplanagem e 
tapa buracos no Assentamento São João. 
N° 826/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de 
lâmpadas convencionais por lâmpadas LED em todo Assentamento São João. 
N° 827/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Luci Varela, Bairro Santa Águeda.
N° 828/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulho na Rua Leovigildo Cavalcanti, Bairro São Geraldo.
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N° 829/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Ezequiel Antunes, Bairro Santa Águeda.
N° 830/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Núbia Santiago, Bairro Barretão.
N° 831/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza na Rua Sérgio Guedes, Bairro Barretão.
N° 832/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando revitalização do 
calçamento da Travessa Sebastião Araújo.
N° 833/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando substituição de lâmpadas 
amarelas por lâmpadas LEDs na Travessa Sebastião Araújo
N° 834/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando pavimentação da Avenida 
Edgar Varela na Praia de Jacumã.
N° 835/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico da Rua Meira e Sá em toda a sua extensão.
N° 836/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico da Rua Euviro Carrilho no trecho compreendido entre a Rua Meira e Sá e a Rua Oscar Brandão.
N° 837/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando recapeamento 
asfáltico da Rua Sagrado Coração de Jesus em Ponta do Mato.
N° 838/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando manutenção e 
remoção de poste na Rua Assis Venâncio no Bairro Vale do Amanhecer.
N° 839/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando iluminação nos 
postes na Avenida Casa Grande, Bairro Novo Horizonte.
N° 840/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando retirada de 
entulhos na Rua Ponta do Mato ao lado do campo do Flamengo, na Comunidade de Ponta do Mato.
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N° 841/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a realização de 
capinação e limpeza, bem como a manutenção da iluminação do poste identificado pelo número B21-947, 
ambos localizados na Rua Brigadeiro Erson Souza Pires, no Bairro Edgar Barbosa.
N° 842/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando poda das árvores 
localizadas nos canteiros da via principal da Comunidade de Primeira Lagoa, especialmente no trecho 
próximo à área da feira livre. 
N° 843/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando a realização de limpeza e 
capinação no entorno do terreno onde se localiza a quadra esportiva da Comunidade de Primeira Lagoa. 
N° 844/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando realização de 
terraplanagem na estrada que interliga as Comunidades de Primeira Lagoa, Gameleira e Ponta do Mato
N° 845/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando implantação de uma pista 
de skate na praça da rua principal de Nova Ceara-Mirim.
N° 846/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando Implantação de uma 
Academia da Terceira Idade (ATI) na Comunidade do Riachão ao lado da Escola Muniocipal Emilia Petronila 
da Rocha.
N° 847/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja reiterada a indicação de Nº 169/2026. encaminhando ofício ao 
Senhor Prefeito, solicitando a reforma e instalação de energia elétrica na quadra coberta existente na Rua 
Compositor José Luiz no Distrito de Ponta do Mato.
N° 848/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando capinação e 
limpeza em frente à estação de trem na Comunidade de Massangana. 
N° 849/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener - Indico nos termos do Art. 112 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Senhor Prefeito, solicitando continuidade do 
asfalto da Rua Waldemar de Sá.
02 - USO DA TRIBUNA:
03 - ORDEM DO DIA:
3.1 – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DO PODER EXECUTIVO:
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
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Nº 008/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal, 
que concede descontos na regularização de dívidas tributárias e não tributária com o Município de Ceará￾Mirim/RN e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
3.2 – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO:
Nº 032/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE BARBOSA - DISPÕE SOBRE A 
MODALIDADE DE AGENDAMENTO, RESULTADO E CANCELAMENTO DE EXAMES 
LABORATORIAIS VIA APLICATIVO NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEARÁ-MIRIM/RN E 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Saúde, Educação e Assistência Social 
(Carina Freitas – Junior Quilombola - Sueli Coutinho)
• Deliberação e votação em Primeiro Turno.
Nº 033/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS FARIAS - Dispõe sobre a criação da Sala Lilás 
no âmbito do Município de Ceará-Mirim/RN e dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização 
(Marcos Farias – Carlos Filho – Erineide Gomes)
• Encaminhamento para comissão de Saúde, Educação e Assistência Social.
Nº 034/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR JUNIOR QUILOMBOLA - Altera a denominação da 
Escola Municipal Mara Cabral, localizada na comunidade de Boa Vista, no Município de Ceará-Mirim/RN, e 
dá outras providências.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Nº 035/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR PROFESSOR RENER - DISPÕE SOBRE A 
REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO POR CONSTRUTORAS, 
INCORPORADORAS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CEARÁ￾MIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Apreciação e votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e 
Redação Final. (Erineide Gomes – Bruno César – Carlos Rener)
• Encaminhamento para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
3.3 – PROJETO DECRETO LEGISLATIVO:
Nº 009/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR VANZINHO DA SAÚDE - CONCEDE A COMENDA “ 
SENADOR GERALDO MELO” AO SR. FRANKLIN MARINHO BARBOSA DE QUEIROZ, PELOS 
RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE 
SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminhamento para comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
Nº 010/2026 DE AUTORIA DA VEREADORA PROFESSORA ERINEIDE - GERALDO MELO” A 
SRA. MARIA DE LUJAN SILVA RODRIGUES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADO AO 
MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
• Encaminhamento para comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
Nº 011/2026 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCONE BARBOSA - CONCEDE A COMENDA “ 
SENADOR GERALDO MELO” A SRA. MARIA DO SOCORRO ALVES, PELOS RELEVANTES 
SERVIÇOS PRESTADO AO MUNICÍPIO DE CEARÁ MIRIM-RN, NO EXERCÍCIO DE SUAS 
ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Encaminhamento para comissão de Legislação, Justiça, Defesa do Consumidor e Redação Final.
3.4 - REQUERIMENTOS:
N° 062 e 063/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 064 e 065/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 066/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide.
3.5- INDICAÇÕES:
N° 815 e 841/2026 - De autoria da Vereadora Sueli Coutinho;
N° 816 a 818/2026 - De autoria do Vereador Kaio Amigo;
N° 819 e 820/2026 - De autoria da Vereadora Cristina Severo;
N° 821 a 823/2026 - De autoria do Vereador Junior Quilombola;
N° 824/2026 - De autoria do Vereador Diomedes Neto;
N° 825 e 826/2026 - De autoria do Vereador Vanzinho da Saúde;
N° 827 a 831/2026 - De autoria do Vereador Marcone Barbosa;
N° 832 a 834, 845 e 846/2026 - De autoria do Vereador Marcos Farias;
N° 835 a 837 e 847/2026 - De autoria da Vereadora Professora Erineide;
N° 838 a 840/2026 - De autoria do Vereador Gerson do MST;
N° 842 a 844/2026 - De autoria do Vereador Carlos Filho;
N° 848 e 849/2026 - De autoria do Vereador Professor Rener
04-HORARIO DAS LIDERANÇAS: 
Rua Dr. Manoel Varela, n° 64, Centro, Ceará-Mirim/RN CEP: 59.570-000
CNPJ: 08.466.757/0001-87
05 - EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
06 - ENCERRAMENTO:
Encerra a presente Sessão Ordinária convocando a próxima para ________ 
No mesmo local e horário regimental.