materia nº 11/2023

LOS ACID
RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
REQUERIMENTO Nº 11/2023
02 DE MARÇO DE 2023
Propositor(a): JAILSON COSTA DANTAS
Propositor(a): JADSON PONTES DA SILVA
EMENTA: SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO UM OFICIO
AO PODER EXECUTIVO O PARA QUE O MESMO ATUALIZE
O PORTAL DA TRANSPARENCIA MUNICIPAL, SEGUINDO A
LEI FEDERAL DE Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220 e seguintes, todos do regimento interno desta casa Legislativa, REQUEIRO
do poder Legislativo, que seja encaminhado um oficio ao Ser”. Claudio Marques de Macedo, gestor
Municipal de Cel. Ezequiel/RN. referente a atualização do portal da transparência.
JUSTIFICATIVA
Conforme requerimento nº 40/2022, encaminhado a prefeitura municipal, protocolado no dia
15/09/2022, recebido pela senha Talita Dias da Costa, secretária municipal de Administração,
considerando que foi aprovado. Nos termos do art.220 e 328 do regimento interno do poder legislativo.
Solicitando o comparecimento do Secretário responsável pelo o setor de turismo e cultura de
Cel.Eezequiel/RN o Ser”. Daniel Martins de Araújo, tendo em vista que o mesmo é o secretario que se
encontra no portal da transparência então mediante resposta do ofício 02/2023 o mesmo propositor do
oficio alega que não responde mais pela referida pasta desde abril de 2018, por estes motivos os quais O
solicitamos a atualização não só da referida pasta mais também as demais secretarias bem como esporte [di
e lazer recursos hídricos e meio ambiente.
São estas as razões pelos quais solicitamos que seja atendido o nosso pedido.
Sala das Sessões da Câmara ne: de C oronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte,
02 de março de 2023.
/ 7 Ea bi ML CL APROVADO E!
ta tador
Ear
DE
JAILSON COSTA DANTAS SESSÃO
ador
ONTES DA SILVA
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNP): 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalQcoronelezequiel.rn.leg.br
www.coronelezequiel.rn.leg.br
E” ps
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel
Gabinete do Prefeito
Rua João Antunes Sobrinho tântiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Esequiel/RN
CNPJ/ME nº 08.158 069 /NOPI-18 - CEP 39220-000
4
Ofício nº — 023/2023
Coronel Ezequiel/RN, 14 de março de 2023.
Assunto:
Manifesto sobre o requerimento nº011/2023
Municipal.
— Câmara
A
Excelentíssima Senhora Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, venho por este. responder a solicitação
encaminhada ao Executivo, referente ao Requerimento nº11 2023.
Aos excelentíssimos senhores vereadores. informamos que
vamos realizar
O processo solicitado.
Atenciosamente: Assinado de forma digital por
CLAUDIO MARQUES DE CLAUDIO MARQUES DE
MACEDO:02499945427
MACEDO:02499945427 pados. aos os is iosois pal
-0300'
Cláudio Marques de Macêdo
Prefeito de Cel, Ezeguicl RX
A Excelentíssima Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
Nesta
29
RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
REQUERIMENTO Nº 40/2022
12 de setembro 2022
Propositor(a): Yuri de Sousa Araújo
EMENTA: Requer ao Poder Legislativo o
envio de pedido de esclarecimentos ao Poder
Executivo Municipal
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro do
Poder Legislativo Municipal, que seja enviado, por intermédio de ofício, o pedido de
esclarecimentos, em anexo, ao Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pela necessidade do município manter uma relação de
transparência para com a população coronel-ezequielense, de modo que os munícipes
exerçam os seus direitos e deveres como cidadãos, principalmente, o de fiscalizar as ações
do Poder Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande
do Norte, 12 de setembro de 2022.
[A Yuri de rod Araújo
Vereador
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalWcoronelezequiel.rn.leg.br
umanas enrnnalosonial rn loa hr
29
BB,
O nobre Vereador, Yuri de Souza Araújo, portador do CPF:075.310.204-83, no uso de suas
atribuições legais, como cidadão c membro do Podcr legislativo do município de Coroncl Ezequicl/RN,
vem respeitosamente, solicitar esclarecimentos a Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel/RN.
PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS
Considerando o conteúdo da lei nº12.527 de 18 de novembro de 2011, que regulamentou o
direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas que é aplicável aos três poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
Considerando o disposto no inciso XIV, artigo 5º, da Constituição Federal Brasileira, que
assegura, no Brasil, o direito de informar, de se informar, e de ser informado, permitindo o livre acesso à
informação e a dados públicos e privados que são de relevância popular; e
Visando garantir o princípio da transparência pelo Poder Executivo Municipal e exercendo o
seu direito e dever, como cidadão e vereador desta cidade. de fiscalizar as ações do Poder Executivo
Municipal, através deste,
Solicitar esclarecimentos sobre a atual situação do portal da transparência municipal,
visto que, informações como a página de editais, de acordo com o link abaixo:
hrtps://www.coronelezequiel.m.gov.br/posts/27/licitacoes, hospedada no sítio oficial da Prefeitura
Municipal de Coronel Ezequiel/RN, se encontra desatualizada e sem as informações pertinentes dos
certames realizados no período de agosto de 2019 a Setembro de 2022. Sendo uma grave infração a
legislação vigente, ao direito e acesso à informação, gerando uma preocupação com a isonomia c a
transparência pública municipal.
Sem mais, aguardo a resposta deste pedido.
Yuri de Souza Araújo
CPF: 075,310.204-83
Vereador