materia nº 1/2025

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
PROJETO DE LEI Nº 001/2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A “ASSOCIAÇÃO — DE
SOCORRISTAS VOLUNTÁRIOS DE
CORONEL EZEQUIEL-RN” E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, no uso das atribuições conferidas pelo art. 30,
da Lei Orgânica do Município, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a presente
Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Civil denominada “ASSOCIAÇÃO DE
SOCORRISTAS VOLUNTÁRIOS DE CORONEL EZEQUIEL-RN”, inscrita no CNPJ sob o nº
43.851.744/0001-22, com sede no Município de Coronel Ezequiel/RN.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I- Substitua os fins constantes do estatuto ou deixe de cumprir as disposições estatutárias.
II - Altere sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no
Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da administração pú-
blica municipal local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na
Vereador
de sua publicação, revogando a disposição em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, em 10 de março de 2025.
idney Teles de Menezes
âmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
. Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalcoronelezequiel.rn.leg.br
www.coronelezequiel.rn.leg.br
. RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DE SOCORRISTAS VOLUNTÁRIOS DE CORONEL EZEQUIEL-
RN, CNPJ 43.851.744/0001-22, com sede no município de Coronel Ezequiel, é uma organização
sem fins lucrativos e de caráter beneficente e filantrópico, localizada na cidade de Coronel
Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte.
A entidade tem como objetivo principal trabalhar na área de assistência social, com
atendimento e socorro as comunidades nos casos de calamidade pública e acidentes, assim como
outras atividades de caráter social.
Ressalte-se que a declaração de utilidade pública da associação faz-se necessária, na
medida em que, para obter recursos públicos, é imprescindível que ela seja declarada como tal.
Sendo assim, pedimos aos nossos pares nesta Casa de Leis que aprovem esta importante
propositura de incentivo a comunidade de Coronel Ezequiel/RN.
oronel Ezequiel/RN, em 10 de março de 2025.
idney Teles de Menezes
Vereador da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalcoronelezequiel.rn leg br
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