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Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 – Tel/Fax: (84) 3299-2297 – E-mail: camaramunicipal@coronelezequiel.rn.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 31/2025
07 DE ABRIL DE 2025
Propositor(a): MESA DIRETORA
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
ESPECIAL A PROJETO DE LEI.
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 220 c/c o artigo 214, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEREMOS, após ter ocorrido a deliberação pela Mesa diretora nesse sentido, que seja concedida
urgência especial ao Projeto de Lei Complementar n° 06 de 2025, que cria gratificação de caráter
indenizatório destinada aos Agentes de Vigilância Sanitária do Município de Coronel Ezequiel/RN, e
dá outras providências, de autoria do Poder Executivo do Município de Coronel Ezequiel/RN,
conforme o artigo 214, inciso I, do Regimento Interno desta Casa. Assim, requeremos a aprovação da
concessão de urgência especial ao Projeto supramencionado, de forma que ocorra a dispensa de
exigências regimentais, salvo a do quórum para votação e de parecer das comissões, no caso deste
último deverá ocorrer de forma verbal antes da votação do projeto.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pelo fato de que a matéria contida no referido projeto evidencia
necessidade premente e atual de tal sorte que não sendo examinadas desde logo resultará em grave
prejuízo, em virtude de se tratar de matéria constitucional e administrativa, considerando que se trata
de gratificação de caráter indenizatório destinado a servidor público. Assim, tal matéria deve ser
regulamentada conforme determina a Constituição Federal, isto é, através de Lei.
Assim, esperamos que os Edis acolham o conteúdo deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte,
07 de março de 2025.
____________________________________________________
SIDNEY TELES DE MENEZES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN
___________________________________________________________
BENEDITO FAUSTO DE ARAÚJO SILVA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN
____________________________________________________
TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
_____________________________________________________
JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO
SEGUNDO SECRETÁRIO
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