materia nº 3/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 – Tel/Fax: (84) 3299-2297 – E-mail: camaramunicipal@coronelezequiel.rn.leg.br
www.coronelezequiel.rn.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2025
Em, 07 de abril de 2025.
Dispõe sobre a criação da Tribuna Livre 
na Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN 
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, a 
Tribuna Livre, destinada à manifestação dos cidadãos eleitores do município.
§ 1º - O uso da Tribuna Livre será exclusivamente para cidadãos que não sejam 
ocupantes de cargos eletivos, nem membros do primeiro escalão do governo 
municipal. 
§ 2º - Cada cidadão terá direito a uma manifestação de até 10 (dez) minutos, mediante 
inscrição prévia.
Art. 2º - As inscrições para o uso da Tribuna Livre deverão ser realizadas com 
antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da sessão ordinária em que será 
utilizada. 
§ 1º - As inscrições serão limitadas a até 2 (dois) participantes por sessão. 
§ 2º - Será exigida a comprovação de que o cidadão é eleitor do município de Coronel 
Ezequiel/RN no ato da inscrição.
Art. 3º - As manifestações realizadas na Tribuna Livre deverão respeitar os princípios 
da ética, moralidade, e não poderão incitar violência ou ofender a honra de terceiros.
Art. 4º - Caberá à Mesa Diretora da Câmara Municipal disciplinar os procedimentos 
administrativos necessários para o funcionamento da Tribuna Livre.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN – Gabinete da 
Vereadora JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO, 07 de abril de 2025.
Atenciosamente,
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JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
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JOSÉ AILTON DA SILVA
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GEYDSON THALLYSON ANDRADE DE AZEVEDO
Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
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JUSTIFICATIVA:
Nobres pares,
A criação da Tribuna Livre tem por objetivo fortalecer a democracia participativa no 
município, promovendo um espaço para que os cidadãos possam manifestar suas 
ideias, opiniões e sugestões diretamente à Câmara Municipal. Este instrumento 
contribuirá para o diálogo entre o Legislativo e a sociedade, garantindo maior 
transparência e proximidade com a população.
A Tribuna Livre pode trazer diversos benefícios para a comunidade, promovendo a 
participação cidadã e o fortalecimento da democracia local. 
Aqui estão alguns dos principais benefícios:
Ampliação da voz dos cidadãos: Um espaço dedicado aos cidadãos permite que 
ideias, preocupações e demandas sejam diretamente compartilhadas com os 
representantes legislativos.
Maior transparência e diálogo: Fortalece o vínculo entre a Câmara Municipal e os 
moradores, criando oportunidades para debates abertos sobre temas relevantes.
Engajamento social: Incentiva os cidadãos a se envolverem mais ativamente com os 
assuntos públicos e a exercerem sua cidadania de forma concreta.
Pluralidade de opiniões: Diversas perspectivas podem enriquecer a tomada de 
decisões no Legislativo, tornando-as mais representativas.
Promoção da educação cívica: Ajuda a conscientizar os cidadãos sobre os 
processos legislativos e sobre o papel da Câmara Municipal na sociedade.
Solucionar problemas locais: Ao ouvir diretamente a população, a Câmara pode 
identificar e trabalhar soluções para problemas que talvez não estivessem claros 
anteriormente.
Em suma, é um mecanismo que contribui para a aproximação com os Poderes 
Executivo e Legislativo, objetivando a participação popular frente aos desafios e 
aspirações da comunidade.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN – Gabinete da 
Vereadora JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO, 07 de abril de 2025.
Atenciosamente,
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
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JOSÉ AILTON DA SILVA
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GEYDSON THALLYSON ANDRADE DE AZEVEDO