materia nº 32/2025

CAMARA
MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
REQUERIMENTO Nº 32/2025
08 DE ABRIL DE 2025
Propositor(a): MESA DIRETORA
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
ESPECIAL A PROJETO DE LEI.
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 220 c/c o artigo 214, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEREMOS, após ter ocorrido a deliberação pela Mesa diretora nesse sentido, que seja concedida
urgência especial ao Projeto de Lei Complementar nº 08 de 2025, que institui o Programa Bolsa-
Educação destinado aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos-EJA no Munícipio de
Coronel Ezequiel/RN e da outras providências e ao Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2025, que
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para adequação orçamentaria na Lei nº 611/2024
visando viabilizar o pagamento do Programa do Bolsa-Educação destinado aos alunos matriculados
na Educação de Jovens e Adultos-EJA e da outras providências.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pelo fato de que a matéria contida no referido projeto evidencia
necessidade premente e atual de tal sorte que não sendo examinadas desde logo resultará em grave
prejuízo, em virtude de se tratar de matéria constitucional e administrativa, considerando que se trata
de gratificação de caráter indenizatório destinado a servidor público. Assim, tal matéria deve ser
regulamentada conforme determina a Constituição Federal, isto é, através de Lei.
Assim, esperamos que os Edis acolham o conteúdo deste requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte,
08 de abril de 2025.
PRESIDENTE DA ch MUNICIPAL DE fc EZEQUIEL/RN
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VICE-PRESIDENTE DA Tó FAST MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN
TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA
PRIMEIRO SECRETÁRIO
JOSE-GALDINO DE OLIVEIRA FILHO
SEGUNDO SECRETÁRIO
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequicl/RN — CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipal(Qcoronelezequiel.m. leg.br
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