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Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 – Tel/Fax: (84) 3299-2297 – E-mail: camaramunicipal@coronelezequiel.rn.leg.br
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REQUERIMENTO Nº 50/2025 Coronel Ezequiel/RN, 19 de maio de 2025.
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI Nº 11/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220 c/c o artigo 214, inciso I, do regimento interno desta Casa Legislativa,
requeremos, após ter ocorrido a deliberação pela a Mesa Diretora nesse sentido, que seja
concedida urgência especial ao Projeto de Lei Nº 11/2025, que autoriza a abertura de Crédito
Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pelo o fato de que a matéria contida no referido projeto
evidencia necessidade premente e atual de tal sorte que não sendo examinadas desde logo
resultará em grave prejuízo, em virtude de se tratar de matéria constitucional e administrativa,
considerando que se trata de abertura de crédito especial ao orçamento vigente. Assim, tal matéria
deve ser regulamentada conforme determina a Constituição Federal, isto é, através de Lei.
Aguardamos seu retorno e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente;
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Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
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