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Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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Coronel Ezequiel/RN Coronel Ezequiel/RN
REQUERIMENTO Nº 53/2025
02 DE JUNHO DE 2025
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI N°
12/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220 c/c o artigo 214, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
requeremos, após ter ocorrido a deliberação pela Mesa Diretora nesse sentido, que seja concedida
urgência especial ao Projeto de Lei n° 12/2025, que Dispõe sobre a criação de verbas indenizatórias,
destinada aos Garis do Município de Coronel Ezequiel/RN, para aquisição de bloqueadores solar
corporal e labial.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pelo o fato de que a matéria contida no referido projeto evidencia a
necessidade de garantir aos garis do Município de Coronel Ezequiel/RN condições adequadas de
proteção contra os efeitos nocivos da exposição solar, promovendo a saúde, o bem-estar e a eficiência
no serviço público. considerando que se trata de criação da verba indenizatória denominada, “auxilio
bloqueador solar corporal e labial”. Assim, tal matéria deve ser regulamentada conforme determina a
Constituição Federal, isto é, através da Lei.
Aguardamos seu retorno e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente;
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