materia nº 54/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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REQUERIMENTO Nº 54/2025
02 DE JUNHO DE 2025
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE URGÊNCIA 
ESPECIAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 13/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220 c/c o artigo 214, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
requeremos, após ter ocorrido a deliberação pela Mesa Diretora nesse sentido, que seja concedida 
urgência especial ao Projeto de Lei n° 13/2025, que dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo 
financeiro adicional, previsto no decreto n° 8.874 de 22 de junho de 2015 e nas portarias n° 3.317/2022 
e a 3.332/2021, ambos do Ministério da Saúde, na forma de incentivo de Final de Ano,, destinado aos 
Agentes de Saúde- ACS e Agentes de Combate ás Endemias- ACE Altera as Leis Municipais n° 
373/2009 e 420/2013, para modificar a Estrutura Organizacional com a criação de novos cargos para 
Secretaria Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pelo o fato de que a matéria contida no referido projeto é 
que o repasse do incentivo adicional é previsto legalmente e deve ser realizado em tempo hábil para 
assegurar o pagamento correto e motivador aos ACS e ACE. Que também justifica-se pela necessidade 
de garantir que o repasse ocorra dentro do prazo estabelecido, evitando atrasos que possam 
comprometer a remuneração e a valorização desses agentes essenciais à saúde pública. considerando 
que se trata da autorização do repasse do incentivo financeiro adicional, na forma de incentivo de final 
de ano, destinado aos Agentes Comunitários da Saúde- ACS e Agentes de Combate as Endemias￾ACE. Assim, tal matéria deve ser regulamentada conforme determina a Constituição Federal, isto é, 
através da Lei.
Aguardamos seu retorno e nos colocamos a disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais.
Atenciosamente;
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Vereador (a) da Câmara Municipal de Vereador (a) da Câmara Municipal de
Coronel Ezequiel/RN Coronel Ezequiel/RN
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Vereador (a) da Câmara Municipal de Vereador (a) da Câmara Municipal de
Coronel Ezequiel/RN Coronel Ezequiel/RN
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