materia nº 62/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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REQUERIMENTO Nº 62/2025 Coronel Ezequiel/RN, 04 de agosto de 2025.
Propositor(a): TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA
EMENTA: SOLICITA A REALIZAÇÃO 
DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E 
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO Á 
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO, NO MÊS DE 
AGOSTO- “AGOSTO LILÁS”.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 220, do regimento interno desta Casa Legislativa, requeiro do Poder 
Executivo Municipal, junto com as secretarias responsáveis, a realização de ações de 
conscientização e implementação de políticas públicas de enfrentamento á violência
contra a mulher no âmbito de município, no mês de agosto- “ agosto lilás”. 
JUSTIFICATIVA
 
O presente requerimento tem como objetivo destacar a importância da campanha 
"Agosto Lilás", instituída com o intuito de conscientizar a sociedade sobre o combate à 
violência doméstica e familiar contra a mulher. A campanha busca dar visibilidade ao 
tema, reforçando a necessidade de políticas públicas efetivas e ações educativas que 
promovam a prevenção e o enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.
A violência doméstica é uma realidade que atinge milhares de mulheres em todo 
o país, impactando não apenas as vítimas, mas também famílias e comunidades inteiras. 
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um marco legal na proteção das 
mulheres, porém, ainda é imprescindível intensificar os esforços para garantir sua 
efetividade, bem como fomentar espaços de diálogo e conscientização sobre o assunto.
Assim, promover atividades alusivas ao "Agosto Lilás" no âmbito do Poder 
Legislativo e da comunidade local é fundamental para ampliar a informação, estimular 
denúncias, apoiar as vítimas e fortalecer a cultura de respeito e igualdade de gênero. Dessa 
forma, este requerimento visa colaborar com a mobilização social e com o compromisso 
coletivo de enfrentamento à violência contra a mulher.
Aguardamos seu retorno e nos colocamos á disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente;
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Tereza Raquel Paulo da Costa
Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN