materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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EMENDA ADITIVA Nº 002/2025 AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2025 –
2025.
Acrescenta dispositivo ao PROJETO DE LEI 
MUNICIPAL Nº 016/2025, QUE DISPÕE SOBRE AS 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Vereadora JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO, com assento nesta Casa 
Legislativa vem propor, na forma regimental, a seguinte EMENDA:
Art. 1º Adicione-se ao ADENDO DO CAPÍTULO I E CAPÍTULO IV, do PROJETO DE 
LEI MUNICIPAL Nº 016/2025, no item III – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, as seguintes ações:
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Implantar a realização de 
audiências públicas voltadas ao Orçamento Participativo do município;
Descrição:
Promover encontros abertos com a população para discutir, propor e definir 
prioridades na aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a transparência e a 
participação cidadã na gestão municipal.
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – Atualizar e revisar o 
Código Tributário Municipal – CTM.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN – Gabinete da 
Vereadora JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO, 15 de agosto de 2025. 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO 
VALDICLEIDE MARIA DA SILVA
JOSÉ GALDINO DE OLIVEIRA FILHO
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