materia nº 68/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 – Tel/Fax: (84) 3299-2297 – E-mail: camaramunicipal@coronelezequiel.rn.leg.br
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GABINETE DA VEREADORA JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
REQUERIMENTO Nº 068/2025.
Em, 28 de agosto de 2025.
Propositora: 
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
EMENTA: 
Solicita ao Poder Executivo Municipal a inscrição do município de Coronel 
Ezequiel/RN no Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD), promovido 
pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com vistas à ampliação do acesso ao 
saneamento básico em comunidades rurais e tradicionais.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 220, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
após ouvido o Plenário, venho, por meio deste, REQUERER que seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente requerimento, solicitando 
que sejam adotadas as providências necessárias para que o município de Coronel 
Ezequiel/RN seja inscrito no Programa de Melhorias Sanitárias Domiciliares (MSD), 
promovido pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa).
Após tramitação e votação deste, seja encaminhada cópia a Secretária de Saúde, 
ao Secretário de Meio Ambiente, a Coordenadora da Atenção Básica e ao 
Coordenador dos agentes de Endemias – ACE, deste município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 28 de 
agosto de 2025.
Atenciosamente,
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
Vereadora – Coronel Ezequiel/RN
(83) 9.9607.4181
E-mail: paula_farmacia21@yahoo.com.br
Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Nobres Vereadores.
O acesso ao saneamento básico é um direito fundamental e um dos pilares para a 
promoção da saúde pública, prevenção de doenças e melhoria da qualidade de vida 
da população. Em Coronel Ezequiel, diversas comunidades rurais ainda enfrentam 
sérias dificuldades quanto à ausência de instalações sanitárias adequadas, o que 
contribui para a proliferação de doenças de veiculação hídrica, como diarreias, 
verminoses e outras infecções.
Segundo levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, estima-se que 
mais de 40% das residências em áreas rurais não possuem banheiro próprio ou 
sistema de esgotamento sanitário eficiente. Além disso, dados da Atenção Básica 
apontam para recorrentes notificações de doenças relacionadas à falta de 
saneamento, especialmente entre crianças e idosos.
A Portaria Funasa nº 2777, de 30 de julho de 2025, contempla a seleção de 
propostas para o MSD em áreas rurais e comunidades tradicionais, com valores de 
repasse que variam entre R$ 400.000,00 e R$ 1.550.000,00, sem exigência de 
contrapartida financeira por parte do município. A inscrição deve ser realizada por 
meio da plataforma Transferegov, no período de 15/08 a 13/09/2025, sob o 
identificador de programa nº 3621120250006.
Diante da oportunidade e da urgência em atender às demandas sanitárias da 
população mais vulnerável, solicitamos que o Poder Executivo Municipal realize a 
inscrição do município no referido programa, garantindo recursos para a construção 
de módulos sanitários domiciliares, que incluem banheiro, lavatório, tanque séptico 
e outras estruturas essenciais.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 28 de 
agosto de 2025.
Atenciosamente,
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
Vereadora – Coronel Ezequiel/RN
(83) 9.9607.4181
E-mail: paula_farmacia21@yahoo.com.br