materia nº 71/2025

Ma
CAMARA
MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
ET o
REQUERIMENTO Nº 71/2025 Coronel Ezequiel/RN, 09 de setembro de 2025.
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE
URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 17/2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220, do regimento interno desta Casa Legislativa, requeremos, após
ter ocorrido a liberação pela a Mesa Diretora nesse sentido que seja concedida urgência
especial ao Projeto de Lei Nº 17/2025, altera o caput do art. 2º da Lei Municipal nº 510
de 28 de junho de 2018, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual
de passageiros — TÁXI.
JUSTIFICATIVA
A referida propositura justifica-se pela necessidade de promover maior equilíbrio
e transparência na exploração do serviço de transporte individual de passageiros- táxi- em
nosso município. A proposta tem como objetivo corrigir disparidades existentes,
assegurar condições de trabalho justas e adequadas aos motoristas e valorizar a categoria,
que desempenha papel essencial na mobilidade urbana. Com a alteração legislativa,
busca-se garantir que todos os profissionais tenham seus direitos preservados,
fortalecendo o compromisso do Poder Público com a justiça social e com a melhoria
continua dos serviços oferecidos á população. Trata-se, portanto, de uma medida que
promove segurança jurídica, equidade e qualidade no transporte, beneficiando tantos os
trabalhadores quantos os usuários.
Atenciosamente;
* Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
* Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
” Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
* Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
* Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
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