materia nº 25/2023

Va APROVADO Em “DISC.
a SESSÃO DE |
LDO paSaaA, [E Presidente:
RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
REQUERIMENTO Nº 25/2023
03 DE ABRIL DE 2023
Propositor(a): JAILSON COSTA DANTAS; TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA
E YURI DE SOUSA ARAUJO
gs fpeck SM dafoy ace 3 EMENTA: Requer a criação de Comissão
/ / Parlamentar de Inquérito com a finalidade de
| | / investigar possíveis irregularidades, quais
sejam: ausências de comparecimentos a
|. audiências públicas para prestar o
esclarecimentos sobre manutenção das ações "
da secretaria de agricultura e abastecimento,
suposto desvio de verbas públicas e fraude em
licitação, ausência do abastecimento de água
potável em desconformidade com o pregão
presencial nº 005/2022 e o não
reconhecimento de cisternas comunitárias
públicas relatadas no processo licitatório.
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 220 c/c art. 114, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
REQUEREMOS a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 3 (três)
membros titulares, para investigar, no prazo de até 90 dias, possiveis irregularidades, quais
sejam: ausências de comparecimentos a audiências públicas para prestar esclarecimentos
sobre manutenção das ações da secretaria de agricultura e abastecimento, suposto desvio de
verbas públicas e fraude em licitação, ausência do abastecimento de água potável em o
desconformidade com o pregão presencial nº 005/2022 e o não reconhecimento de cisternas
comunitárias públicas relatadas no processo, conforme denúncia de escritura pública
declaratória que faz o senhor Aldenir Marinho de Oliveira.
Para tanto, serão necessários: solicitação de documentos junto a prefeitura ou demais
entidades do município, especialmente, a secretária de agricultura, de administração e a
vigilância sanitária; inquirir testemunhas e responsáveis, sendo elas: Emanoel Messias Cortez
de Farias, Aldenir Marinho de Oliveira, Cristovão Cardoso da Silva, Miguel Gomes Duarte
Júnior, Giorgio Carlos Silva, Raimundo Vieira da Silva, Talita Dias da Costa, Helcio
Rodrigues dos Santos, Antonio Faustino da Costa, Caio Vladmir Silva de Souza, Alberto
Rodrigues Bezerra, Edimilson da Silva Dantas, Sivanilson Joaquim da Silva Santos e Claudio
Marques de Macedo.
Ademais, no curso do processo, caso se exija mais alguma diligência ao bem da
verdade dos fatos e da boa-fé, a Comissão estará autorizada a realizar, nos limites da legislação
vigente.
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalWcoronelezequiel.rn.leg.br
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RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se pelo fato de que foi protocolado pelo senhor Adenir Marinho
de Oliveira, no dia 27 de março de 2023, na Câmara Municipal através de uma denúncia sobre
irregularidades no fornecimento de água potável para abastecimento de cisternas comunitárias
na Zona Rural do Município de Coronel Ezequiel/RN, em veiculo do tipo caminhão pipa com
capacidade mínima para 11.000 litros, com motorista, Conforme Ata de registro de preços Nº
011/2022, do pregão presencial Nº 005/2022, por estas razões solicitamos a abertura de CPI
(Comissão Parlamentar de Inquérito), conforme art. 113 do regimento Interno, para apuração
dos fatos relatados na denúncia. [a
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do
Norte, 03 de abril de 2023.
PK
TAIÉSON COSTA STS
VEREADOR PROPOSITOR
Die 4 A
asa UEL PAULO DA COSTA
VEREADORA
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