materia nº 76/2025

Ma
CAMARA
MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
E (176.
REQUERIMENTO Nº 76/2025 Coronel Ezequiel/RN, 09 de setembro de 2025.
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE
URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08//2025.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220, do regimento interno desta Casa Legislativa, requeremos, após
ter ocorrido a liberação pela a Mesa Diretora nesse sentido que seja concedida urgência
especial ao Projeto de Lei Complementar nº 08/2025. altera a alíquota de incidência do
imposto sobre serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza,
bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme
preconizam a lei municipal nº 637/2025, alterando o código tributário municipal, para
estabelecer em como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.
JUSTIFICATIVA
A referida propositura justifica-se pelo o objetivo de alterar a alíquota do imposto
sobre atividades específicas, incluindo serviços de loteria, produtos de natureza
semelhante e aqueles prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme
previsto na Lei Municipal nº 637/2025. A medida propõe a fixação da alíquota em 2%,
buscado harmonizar a tributação dessas atividades com a realidade econômica atual,
promovendo maior clareza e segurança jurídica tanto para os contribuintes quanto para a
administração municipal. Esta atualização é fundamental para acompanhar o crescimento
e a diversificação dos serviços prestados por meios tecnológicos, garantindo que o código
tributário municipal esteja alinhado as novas formas de prestação de serviços e aos
princípios de justiça fiscal.
Atenciosamente;
“Vercador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
” Vercador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
” Vercador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
“ Vercador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
“ Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
MD e
Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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