materia nº 20/2025

CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
PROJETO DE LEI Nº 020/2025.
Dispõe sobre o plano plurianual para 
o quadriênio 2026 a 2029 e dá outras 
providências.
O Prefeito do Município de Coronel Ezequiel, no Estado do Rio Grande do Norte.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o PLANO PLURIANUAL, para o quadriênio 2026 a 
2029, do Município de Coronel Ezequiel, de acordo com o que determina a Lei 
Orgânica do Município e a Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º - As Leis de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual, serão 
elaboradas de conformidade com o Plano Plurianual.
Art. 3º - Os quadros demonstrativos dos projetos e atividades dos Órgãos, 
distribuídos nas unidades orçamentárias, nas Funções e Sub funções, serão parte 
integrante da presente Lei.
Art. 4º - Serão nulos todos os Projetos ou Atividades que não constarem no Plano 
Plurianual ou das suas alterações posteriores.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, no ato da elaboração das Leis das 
Diretrizes Orçamentárias e das Leis Orçamentárias Anuais, determinar o percentual para 
abertura de créditos suplementares.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua aprovação e publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel -RN, 29 de agosto de 2025.
Thales Watson Farias de Azevedo
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por THALES 
WATSON FARIAS DE 
AZEVEDO:58507914420
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=
11717421000154, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
ARLIDERSIS, OU=RFB e-CPF A1, CN=
THALES WATSON FARIAS DE 
AZEVEDO:58507914420
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.09.01 09:27:25-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
THALES 
WATSON 
FARIAS DE 
AZEVEDO:58
507914420
CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
MENSAGEM – PROJETO DE LEI Nº 020/2025.
Exmº Sr. Presidente,
Servimo-nos do presente para trazer a essa Casa Legislativa, nos termos da nossa Lei 
Orgânica, o Projeto de Lei que instituirá o \plano Plurianual para o Quadriênio 
2026/2029, onde nele destacamos a consolidação das ações da administração municipal
ora programadas para esse período.
Esse Projeto de Lei, cuja elaboração envolveu o corpo técnico das diversas secretarias e 
seus respectivos secretários, também ouviu em audiência pública, além das ações já 
propostas pela gestão, as ações prioritárias advindas da comunidade, consolidando os 
anseios ao desenvolvimento de nossa cidade para o próximo quadriênio.
Verdade é, que para que as ações aqui propostas sejam viabilizadas, faz-se necessária a 
união de todos, seja Governo do Estado do Rio Grande do Norte, Deputados, Senadores 
e até a União Federal, portanto, desde já conclamamos os Senhores Vereadores para que 
possam, à luz da sua função pública que exercem, independente da posição política 
local, a colaborarem no andamento dos pleitos que serão apresentados no tempo 
oportuno, esse visando apoio institucional ao desenvolvimento de nossa cidade.
Então, com este Projeto de Lei estamos planejando as ações que trarão desenvolvimento 
à nossa comunidade, quando iremos priorizá-las na sua execução, com o objetivo de 
alcançar cada meta ora programada, garantindo melhores dias aos nossos cidadãos.
Esse tem sido o grande objetivo da nossa administração e torcemos para que juntos, o 
Executivo e o Legislativo, possamos concretizar em ações os avanços que ora ainda são 
programações de conquistas à nossa cidade nos próximos quatros anos.
É o que temos para o momento, ao tempo que nos colocamos à disposição dessa Casa 
Legislativa, para dirimir possíveis dúvidas que possam surgir ao longo do processo 
legislativo.
Coronel Ezequiel/RN, em 29 de agosto de 2025.
Thales Watson Farias de Azevedo
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por THALES 
WATSON FARIAS DE 
AZEVEDO:58507914420
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=
videoconferencia, OU=
11717421000154, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=
ARLIDERSIS, OU=RFB e-CPF A1, CN=
THALES WATSON FARIAS DE 
AZEVEDO:58507914420
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.09.01 09:27:25-03'00'
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THALES 
WATSON 
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