materia nº 22/2025

CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
Projeto de Lei Nº 022 de agosto de 2025
“Dispõe sobre a alteração dos artigos 3º e 5º da Lei Municipal nº 
513/2018”.
Art. 1º Fica alterado o artigo 3º da Lei Municipal nº 513/2018, o qual passará a 
vigora com o seguinte texto:
“Art. 3º O Conselho Municipal de Educação será composto por 5 (cinco) 
conselheiros tendo para cada representante 1 (um) titular e 1 (um) 
suplente, nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, dentre 
representantes dos seguimentos sociais envolvidos no processo 
educacional do Município, tanto em instituições públicas quanto 
privadas, e representantes da comunidade.”
Art. 2º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal nº 513/2018, o qual passará a 
vigora com o seguinte texto:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto da seguinte 
forma:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante do corpo docente da Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante de Pais de Alunos da Rede Pública de Ensino;
d) 1 (um) representante da Rede Privada de Ensino;
e) 1 (um) representante dos Diretores Municipais de Ensino.
Art. 3º O parágrafo único do artigo 5º, previsto na mencionada Lei, permanece 
inalterável. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 29 de agosto de 2025.
Thales Watson Farias de Azevedo
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por THALES WATSON FARIAS 
DE AZEVEDO:58507914420
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
11717421000154, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=ARLIDERSIS, OU=RFB e-CPF A1, 
CN=THALES WATSON FARIAS DE 
AZEVEDO:58507914420
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.09.01 12:29:04-03'00'
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THALES WATSON 
FARIAS DE 
AZEVEDO:5850791
4420
CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 022/2025
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e, na medida 
do possível, urgente aprovação, pelos Ilustres Vereadores que compõem esta Augusta 
Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei, que “Dispõe sobre a alteração dos artigos 
3º e 5º da Lei Municipal nº 513/2018”.
A presente projeto tem por finalidade promover ajuste na composição da 
Conselho Municipal de Educação, suprindo a participação do Poder Legislativo 
Municipal.
A medida se fundamenta na necessidade de resguardar a autonomia 
administrativa do Conselho, bem como de prevenir possíveis situações de 
incompatibilidade de funções, uma vez que cabe ao Legislativo a atribuição de 
fiscalizar, acompanhar e avaliar as políticas públicas municipais, voltadas a área da 
educação.
A alteração visa evitar conflitos de interesse, especialmente em temas que 
possam envolver projetos escolares vinculados diretamente a emendas parlamentares ou 
interesses políticos locais. Isso reforça a legitimidade técnica e a confiança no 
funcionamento do CME como órgão autônomo e impessoal.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para 
que após atendido as formalidades quanto à submissão perante às respectivas 
comissões, o mesmo venha ser aprovado.
Atenciosamente,
Coronel Ezequiel/RN, 29 de agosto de 2025.
Thales Watson Farias de Azevedo
Prefeito Municipal
Assinado digitalmente por THALES WATSON FARIAS 
DE AZEVEDO:58507914420
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=videoconferencia, OU=
11717421000154, OU=Secretaria da Receita Federal do 
Brasil - RFB, OU=ARLIDERSIS, OU=RFB e-CPF A1, 
CN=THALES WATSON FARIAS DE 
AZEVEDO:58507914420
Razão: Eu sou o autor deste documento
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