materia nº 82/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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GABINETE DA VEREADORA JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
REQUERIMENTO Nº 082/2025.
Em, 22 de setembro de 2025.
Propositora: 
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
EMENTA: 
Sugestão ao Poder Executivo Municipal para instituição do Código de Obras no 
município.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 220, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e 
após ouvido o Plenário, venho, por meio deste, REQUERER o encaminhado ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do presente requerimento, solicitando que 
sejam adotadas as providências necessárias para a elaboração e instituição, por 
meio de projeto de lei, do Código de Obras do Município.
O referido Código tem como finalidade regulamentar e organizar as atividades 
relacionadas à construção civil, reformas, ampliações, demolições, uso e ocupação 
do solo urbano e rural, bem como outras ações correlatas, promovendo maior 
segurança jurídica, planejamento urbano e conformidade com a legislação vigente.
Solicito, ainda, que após a tramitação e aprovação deste requerimento, seja 
encaminhada cópia à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, bem como à 
Secretaria Municipal de Finanças e Tributação, para ciência e eventuais 
providências complementares.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 22 de
setembro de 2025.
Atenciosamente,
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
Vereadora – Coronel Ezequiel/RN
(83) 9.9607.4181
E-mail: paula_farmacia21@yahoo.com.br
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JUSTIFICATIVA:
Durante as minhas visitas realizadas às comunidades urbanas e rurais do município, 
tem sido recorrente a solicitação por parte dos moradores e lideranças locais quanto 
à necessidade de maior organização e fiscalização das obras realizadas no território 
municipal.
Até o presente momento, nenhuma gestão municipal instituiu um Código de Obras, 
o que tem gerado insegurança jurídica, ausência de parâmetros técnicos e 
dificuldades na fiscalização das construções.
Além disso, a ausência de um instrumento normativo específico coloca o município 
em desacordo com as exigências da legislação urbanística nacional, especialmente 
no que diz respeito ao planejamento urbano, segurança das edificações, 
acessibilidade e sustentabilidade.
A instituição do Código de Obras contribuirá para o desenvolvimento ordenado da 
cidade, garantindo maior qualidade de vida à população, valorização dos imóveis, 
preservação ambiental e respeito às normas técnicas vigentes.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
requerimento, e o encaminhamento da sugestão ao Executivo Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 22 de
setembro de 2025.
Atenciosamente,
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
Vereadora – Coronel Ezequiel/RN
(83) 9.9607.4181
E-mail: paula_farmacia21@yahoo.com.br