materia nº 24/2025

! A PREFEITURA MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
Projeto de Lei Nº 24/2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar o pagamento
da premiação referente ao Campeonato de Futsal de Coronel
Ezequiel/RN no ano de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo do Município de Coronel Ezequiel/RN autorizado
a realizar o pagamento da premiação referente ao Campeonato de Futsal 2025.
Parágrafo único. O valor total da premiação do campeonato previsto no caput será
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) dividido da seguinte forma:
1 — Time campeão masculino: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IH — Time vice-campeão masculino: R$ 1.000,00 (mil reais);
II — Time campeão feminino: R$ 1.000,00 (mil reais);
IV — Time vice-campeão feminino: R$ 500,00 (quinhentos reais); e
V— Gandula: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º- O pagamento da premiação será efetuado, após as partidas finais da
competição, por meio de transferência para conta bancária do representante legal de cada
equipe (campeão e vice-campeão) e para conta individual do gandula, mediante assinatura
de recibos, no prazo previsto no regulamento do campeonato.
Art. 3º- Serão entregues às equipes participantes troféus e medalhas conforme
dispuser o regulamento.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º EstaLeientraem vigor na data de sua publicação.
Coronel Ezequiel/RN, 15 de setembro de 2025.
Prefeito Municipal
CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN
Bs caspeirusa MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº 24/2025.
Senhor Vereador Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e, na medida do
possível, urgente aprovação, pelos Ilustres Vereadores que compõem esta Augusta Câmara
Municipal, o presente Projeto de Lei » que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
o pagamento da premiação referente ao Campeonato de Futsal de Coronel Ezequiel/RN no
ano de 2025 e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder Executivo Municipal
a efetuar o pagamento da premiação do Campeonato Municipal de Futsal, realizado com a
participação de diversos atletas locais é equipes representativas de nossa comunidade.
A concessão da premiação aos vencedores não apenas reconhece o esforço e a
dedicação dos atletas, mas também valoriza o esporte amador e incentiva a continuidade e
expansão de projetos esportivos no município. Ressalte-se que tais ações estão em
consonância com os princípios constitucionais que asseguram o direito ao esporte e ao lazer.
Assim diante do exposto, solicito a apreciação e inclusão do Projeto de Lei, para que
após atendido as formalidades quanto à submissão perante às respectivas comissões, o
mesmo venha ser aprovado.
Atenciosamente,
Coronel Ezequiel/RN, 15 de setembro de 2025.
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Thales Watso) dei de Azevedo
Prefeito municipal
CNPJ 08.158.669/0001-18
Rua João Antunes Sobrinho, 165 centro Coronel Ezequiel/RN