materia nº 104/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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REQUERIMENTO Nº 104/2025 Coronel Ezequiel/RN, 22 de dezembro de 2025.
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR N° 09/2025.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 220, do regimento interno desta Casa Legislativa, requeremos, após 
ter ocorrido a liberação pela Mesa Diretora nesse sentido que seja concedida urgência, ao 
Projeto de Lei Complementar n°09/2025 que altera a tabela I anexa a Lei nº 507, de 18 
de maio de 2018 (Código Tributário Municipal), para incluir novas atividades sujeitas á 
taxa de fiscalização de localização, instalação e funcionamento, e dá outras providências,
JUSTIFICATIVA
 O presente requerimento justifica-se pela relevância da matéria, tendo em vista a 
necessidade de adequação da legislação tributária municipal às novas atividades 
econômicas, especialmente no setor de energias renováveis, garantindo segurança 
jurídica, atualização normativa e fortalecimento de arrecadação municipal contribuindo 
para o desenvolvimento econômico do Município. 
Diante do exposto, requer-se que o referido Projeto de Lei seja apreciado em regime de 
urgência, conforme prevê o regimento interno desta casa.
Atenciosamente;
 
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