materia nº 103/2025

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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REQUERIMENTO Nº 103/2025 Coronel Ezequiel/RN, 15 de dezembro de 2025.
Propositor(a): VEREADORES
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE 
URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO 
DE LEI N° 027/2025.
Senhor Presidente, 
Nos termos do art. 220, do regimento interno desta Casa Legislativa, requeremos, após 
ter ocorrido a liberação pela a Mesa Diretora nesse sentido que seja concedida urgência 
especial ao Projeto de Lei N° 027/2025, que amplia o prazo de vigência do Plano 
Municipal de Educação – PME e dá outras providências. 
JUSTIFICATIVA
 O presente requerimento justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade 
da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instrumento essencial para o 
planejamento, a execução e o acompanhamento das políticas públicas educacionais do 
município. 
A ampliação do prazo de vigência do PME é medida indispensável para evitar 
descontinuidade administrativa, insegurança jurídica e possíveis prejuízos ao para a 
educação municipal, garantindo a manutenção de ações, programas e investimentos já em 
andamento. 
Diante da relevância da matéria e da urgência que o caso requer, faz-se necessária 
a apreciação célebre do referido Projeto de lei, a fim de resguardar o interesse público e 
assegurar a continuidade das políticas educacionais do município. 
Atenciosamente;
 
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 Vereador(a) da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN
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