materia nº 4/2026

“EM/PREFEITURA MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
Rua João Antunes Sobrinho, nº +65 - Centro — CEP 59.220-000 CNPJ nº 08.158.669/0001-18
Projeto de Lei nº 004/2026. .
Autoriza o Município de Coronel Ezequiel/RN a
receber, em doação, um imóvel rural localizado na
Comunidade Figueiredo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, THALES WATSON FARIAS DE
AZEVEDO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, um imóvel
rural situado na Comunidade Figueiredo, neste Município, pertencente a Sr” JOSEFA
JOSELITA DA SILVA, portadora do CPF nº 031.354 514-61, atualmente sem matrícula
individualizada no Cartório de Registro de Imóveis, mas reconhecido como de posse
legítima da doadora.
Art. 2º O imóvel referido no artigo anterior será incorporado ao patrimônio público
municipal, destinando-se à implantação de uma Academia do Idoso e de um Quiosque
comunitário.
Art. 3º As despesas decorrentes da lavratura da escritura pública e do registro imobiliário
correrão por conta do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 16 de março de 2026.
Prefeito Municipal
agigrascsitueA MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
Rua João Antunes Sobrinho, nº 165 - Centro — CEP 59.220-000 CNPJ nº 08.158.669/0001-18
PARECER TÉCNICO
Município de Coronel Ezequiel/RN.
Secretaria municipal de Obras e Urbanismo.
1. Identificação da demanda:
O Município de Coronel Ezequiel/RN, por meio da Administração Municipal, identificou a
necessidade de implantação de equipamentos públicos voltados à promoção da saúde,
lazer e convivência comunitária na Comunidade Figueiredo.
2. Objeto:
Construção de uma Academia do Idoso e de um Quiosque comunitário em terreno rural a
ser doado pela proprietária JOSEFA JOSELITA DA SILVA, portadora do CPF nº 031.354.514-
61, localizado na Comunidade Figueiredo, atualmente sem matrícula individualizada no
Cartório de Registro de Imóveis, mas reconhecido como de posse legítima da doadora.
3. Justificativa de interesse público:
Promoção da saúde preventiva: A Academia do Idoso permitirá a prática de
atividades físicas orientadas, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da
população idosa, reduzindo riscos de doenças crônicas e estimulando a autonomia
funcional.
Integração social: O Quiosque comunitário funcionará como espaço de
convivência, reuniões, oficinas e eventos culturais, fortalecendo os vínculos
comunitários e a inclusão social.
Descentralização de serviços: A instalação desses equipamentos na Comunidade
Figueiredo evita deslocamentos até a sede municipal, garantindo maior acesso da
população rural a políticas públicas de saúde e lazer.
Valorização da comunidade: A obra representa investimento direto na
infraestrutura local, promovendo cidadania e dignidade aos moradores.
Atendimento a políticas públicas: A iniciativa está alinhada às diretrizes da Política
Nacional de Saúde da Pessoa Idosa e às metas municipais de promoção de bem-
estar social.
4. Área necessária:
O terreno disponibilizado pela proprietária possui área suficiente para a implantação dos
equipamentos, incluindo:
Espaço para instalação de aparelhos de ginástica ao ar livre.
Estrutura coberta para o Quiosque comunitário.
Área de circulação e acessibilidade.
Possibilidade de futura expansão de equipamentos complementares.
dgierasa sitio MUNICIPAL
CORONEL EZEQUIEL
Rua João Antunes Sobrinho, nº 165 - Centro — CEP 59.220-000 CNPJ nº 08.158.669/0001-18
5. Conclusão:
Diante da relevância social e da contribuição para a saúde e integração da população, esta
Secretaria manifesta o interesse público na incorporação do referido terreno ao
patrimônio municipal, mediante doação voluntária da proprietária, para a execução do
projeto de construção da Academia do Idoso e do Quiosque comunitário na Comunidade
Figueiredo.
Coronel Ezequiel/RN, 16 de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
JOSE ROBERTO MUNIZ CUNHA
Data: 16/03/2026 10:39:97-0300
Verifique em https:;/validar.itigovbr
JOSÉ ROBERTO MUNIZ CUNHA
Engenheiro Civil - CREA/RN nº 2115055640