materia nº 10/2026

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 – Tel/Fax: (84) 3299-2297 – E-mail: camaramunicipal@coronelezequiel.rn.leg.br
www.coronelezequiel.rn.leg.br
REQUERIMENTO Nº 10/2026
EMENTA: REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL O FIEL CUMPRIMENTO E A 
EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 663/2025, QUE INSTITUI A 
POLÍTICA MUNICIPAL DO CONTROLE DE 
NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 220, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que seja 
encaminhado expediente formal ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
que sejam tomadas as devidas providências administrativas para a colocação em vigor e 
execução integral da Lei Municipal nº 663/2025, sancionada em 24 de dezembro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de tirar do papel uma legislação de 
extrema relevância para a saúde pública e o bem-estar animal em Coronel Ezequiel. A Lei 
nº 663/2025, de autoria desta Casa, estabelece diretrizes claras para o controle de natalidade 
de cães e gatos, prevendo mutirões de castração, campanhas de conscientização e o registro 
eletrônico de animais.
Passados alguns meses de sua sanção, a população — especialmente as famílias de baixa 
renda e os protetores independentes — aguarda ansiosamente o início das atividades práticas 
previstas na norma, como o controle reprodutivo ético e as ações de vacinação e 
vermifugação. O aumento do número de animais em situação de rua em nossa sede e 
comunidades rurais exige uma resposta imediata do Poder Público para evitar o avanço de 
zoonoses e garantir a ordem pública.
Portanto, este requerimento visa cobrar a viabilização orçamentária e operacional (seja 
através de centro próprio ou convênios com clínicas) para que os benefícios da referida lei 
cheguem efetivamente à nossa comunidade. Zelar pelo cumprimento das leis aprovadas por 
este Parlamento é um dever de fiscalização e um compromisso com a cidadania ezequielense.
Coronel Ezequiel/RN, 06 de abril de 2026
Atenciosamente;
José Ailton da Silva
Vereador da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN