materia nº 11/2026

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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REQUERIMENTO Nº 11/2026
17 DE ABRIL DE 2026
Propositor: SIDNEY TELES DE MENEZES
EMENTA: Requer que o Poder Executivo 
adquira e encaminhe, sob regime de cessão de 
uso, equipamentos para emissão de 
documentos de identidade na sede da Câmara 
Municipal.
Senhores Vereadores,
Nos termos do art. 220 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO, após 
deliberação em plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, 
com o fim de que o Poder Executivo realize a aquisição dos equipamentos necessários (kits 
biométricos, scanners e impressoras) para a confecção de identidades e, ato contínuo, proceda ao 
encaminhamento desses bens à Câmara Municipal de Coronel Ezequiel.
Para a viabilização do serviço, os referidos equipamentos deverão ser cedidos a este Poder 
Legislativo mediante termo de cessão ou permissão de uso, garantindo que a estrutura física da Câmara 
continue servindo de base para a parceria com a Polícia Científica do Rio Grande do Norte.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de regularização administrativa e 
orçamentária. O fornecimento de documentos de identidade é um serviço de assistência direta ao 
cidadão, competência típica do Poder Executivo. Assim, a aquisição direta de tais equipamentos pela 
Câmara Municipal poderia configurar desvio de finalidade, uma vez que foge às atribuições 
institucionais do Poder Legislativo (legislar e fiscalizar).
Dessa forma, a solução juridicamente adequada é que o Poder Executivo — detentor da 
competência para executar políticas públicas de cidadania — realize o investimento patrimonial e 
disponibilize os meios materiais para que o serviço seja executado na sede deste Legislativo, 
aproveitando a logística e o atendimento já estabelecidos.
A aquisição desses equipamentos pelo Executivo garantirá que a população de Coronel 
Ezequiel continue usufruindo de um serviço essencial sem a necessidade de deslocamentos para outros 
municípios, fortalecendo o exercício da cidadania e a eficiência administrativa.
Diante da relevância da matéria para a comunidade e da necessidade de zelo com as normas 
de direito financeiro, solicito o apoio dos nobres colegas parlamentares para a aprovação deste 
requerimento.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, 17 de 
abril de 2026.
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SIDNEY TELES DE MENEZES
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN