materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
Rua Senador Georgino Avelino, 100 – Centro – Coronel Ezequiel/RN – CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 – Tel/Fax: (84) 3299-2297 – E-mail: camaramunicipal@coronelezequiel.rn.leg.br
www.coronelezequiel.rn.leg.br
PARECER APRESENTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO PARECER 
APRESENTADO PELA RELATORA DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
A RELATORA, no uso das atribuições regimentais (Arts. 71 e 72), analisou o Projeto 
de Lei nº 05/2026, que concede reajuste de 6% no piso salarial dos profissionais 
do magistério público da educação básica, com efeitos retroativos a 1º de janeiro 
de 2026.
RELATÓRIO
A medida é legal e obrigatória, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008 e a Portaria 
MEC nº 82/2026, garantindo a valorização dos docentes. Do ponto de vista 
financeiro, o reajuste está dentro dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
com impacto orçamentário sustentável e recursos assegurados pelo FUNDEB, Valor 
Aluno Ano Total (VAAT) e receitas próprias da educação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei nº 05/2026 atende aos requisitos 
de legalidade, constitucionalidade e adequação orçamentária e financeira. A 
proposição visa a valorizar os profissionais da educação, cumprindo com as 
determinações legais e garantindo a sustentabilidade fiscal do Município de Coronel 
Ezequiel/RN.
Por todo o acima exposto, o parecer é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei 
nº 05/2026.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN, em 06 de abril de 
2026.
JOSEFA PAULA DO NASCIMENTO
Relatora