materia nº 13/2026

Câmara Municipal de Coronel Ezequiel
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REQUERIMENTO Nº 13/2026
EMENTA: REQUER AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A AMPLA REFORMA ESTRUTURAL 
DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE SANTA 
QUITÉRIA, JUNTAMENTE COM A COMPLETA 
REVITALIZAÇÃO DE SEU GABINETE 
ODONTOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nos termos do art. 220, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, requeiro que seja 
encaminhado expediente formal ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando 
que sejam tomadas as devidas providências administrativas e operacionais para a execução 
da reforma ampla do Posto de Saúde da Comunidade Santa Quitéria, acompanhada da 
completa revitalização e reestruturação de seu respectivo Gabinete Odontológico.
JUSTIFICATIVA
O presente pleito fundamenta-se no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana 
e nas garantias expressas da Lei Orgânica Municipal, que estabelece como dever 
improrrogável do Município zelar pela saúde, higiene e assistência pública. Amparado pelo 
Regimento Interno desta egrégia Casa Legislativa, este requerimento cumpre a função 
fiscalizatória do mandato parlamentar, visando assegurar a estrita legalidade e a eficiência 
na prestação dos serviços essenciais, defendendo o direito indisponível de todo cidadão 
ezequielense de acessar uma estrutura de saúde digna e plenamente operacional.
Diante disso, a ampla reforma estrutural do Posto de Saúde da Comunidade Santa Quitéria e 
a completa revitalização de seu gabinete odontológico revelam-se medidas urgentes para 
sanar uma grave falha na assistência básica local. A atual precariedade física da unidade 
compromete a salubridade dos atendimentos e fere as prerrogativas do cidadão enquanto 
usuário e consumidor do serviço público, forçando a população local a longos e 
desnecessários deslocamentos territoriais, razão pela qual se faz indispensável a pronta e 
imediata intervenção do Poder Executivo Municipal.
Coronel Ezequiel/RN, 25 de maio de 2026
Atenciosamente;
José Galdino de Oliveira Filho 
Vereador da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN