materia nº 6/2024

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
REQUERIMENTO Nº 06/2024
18 DE MARÇO DE 2024
Propositor: JAILSON COSTA DANTAS.
EMENTA: FARDAMENTO ESCOLAR
MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220 e seguintes, todos do regimento interno desta casa Legislativa, o vereador que
este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, requer que vossa excelência, após
deliberação plenário, envio o presente expediente ao poder executivo Municipal para que o mesmo
viabilize, junto à secretaria responsável:
1. A distribuição gratuita de Fardas aos Alunos da Rede Municipal de Coronel Ezeguiel/RN,
conforme preceitua a legislação municipal já aprovada neste sentido.
JUSTIFICATIVA
A referida proposição se justifica à medida que os demais municípios já realizaram a entrega de seus
devidos materiais, considerando já ter se iniciado o período letivo e, nosso município ainda se encontra
atrasado na entrega dos fardamentos aos alunos, conforme relatos de usuários da rede pública
municipal deste município. Além disso, chegou ao conhecimento deste parlamentar, que supostamente
estava havendo a cobrança de fardamentos aos alunos, o que vai de encontro com a legislação
municipal, Lei Municipal nº 578/2022 — LOA, para o exercício financeiro de 2024. Nesta, está previsto
a quantia de R$ 26.000 (infantil) e mais R$ 46.004 (fundamental) para atender as demandas dos alunos
de ano letivo 2024.
São estas as razões pelos quais solicitamos que seja atendido o nosso pedido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, 18 de
março de 2024.
Vereador
JAILSON COSTA
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