materia nº 8/2024

RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
REQUERIMENTO Nº 08/2024
25 DE MARÇO DE 2024
Propositor(a): JAILSON COSTA DANTAS
EMENTA: SOLICITAÇÃO DE ENVIO
DE OFICIO POR MEIO DO PODER
LEGISLATIVO
Senhora Presidenta,
Nos termos do art. 220 e seguintes, todos do regimento interno desta casa Legislativa, requeiro
do poder Legislativo Municipal para que o mesmo viabilize o envio de um ofício ao poder executivo
municipal, a secretaria de administração, secretaria de saúde e a secretaria de transportes solicitando a
disponibilização do extrato bancário das emendas parlamentares 307/2022 e 317/2022 ambas do
gabinete do deputado Hermano Morais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se que há necessidade de transparência e prestação de contas no uso dos recursos
públicos, ao solicitar o extrato bancário, o objetivo é garantir que a destinação e a utilização das
emendas parlamentares estejam em consonância com a regulamentação e atendam ao interesse público
de forma eficaz, desta forma essa solicitação está alinhada aos princípios da boa governança, da
supervisão financeira e da gestão responsável dos recursos públicos.
São estas as razões pelos quais solicitamos que seja atendido o nosso pedido.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, 25 de
março de 2023
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Vereador(A)”
JAILSON COSTA DANTAS
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNP): 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalQ coronelezequiel.rn.leg.br
www.coronelezequiel.rn.leg.br
. RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
OFÍCIO Nº 33/2024 - CMCE
Coronel Ezequiel, 03 de abril de 2024
A Sua Excelência, o Senhor
CLÁUDIO MARQUES DE MACEDO
Prefeito do Município de Coronel Ezequiel/RN
Prefeitura Municipal
Rua João Antunes Sobrinho, 165 — Centro
59.220-000 - Coronel Ezequiel/RN
Assunto: SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E AÇÕES
Excelentíssimo Prefeito Municipal, -
Cumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar os
Requerimentos 08 e 09, ambos de 2024, de autoria do Vereador Jailson Costa Dantas, os quais foram
aprovados em plenário nos dias 26 de março de 2024 e 02 de abril de 2024, nesta ordem. Os quais
solicitam as seguintes informações e ações:
1. REQUERIMENTO Nº 08/2024: Solicita a disponibilização do extrato bancário
das emendas parlamentares 307/2022 e 317/2022, ambas do gabinete do Deputado Estadual
Hermano Morais;
. 2. REQUERIMENTO Nº 09/2024: Solicita o comparecimento do coordenador da
defesa civil CONDEC (Hélcio Rodrigues dos Santos), para que o mesmo compareça na sede da
Câmara Municipal de Coronel Ezequiel/RN no prazo de três dias, contados do recebimento deste
ofício. : .
As justificativas das presentes proposições estão contidas no corpo dos Requerimentos
que se encontram anexos a este ofício. Ressalte-se que os Requerimentos e solicitações do Poder
Legislativo precisam ser respondidos conforme determina a Lei Orgânica do Município de Coronel
Ezequiel.
Sem mais, nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento.
Atenciosamente,
AR
AV AS
VLS
KENIA CÓSTA FARIAS DE MACEDO Rd
Presidente da Câmara Municipal de Coronel EzequieRN NY
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coranel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNP): 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalgcoronelezequiel.m.leg.br
www.coronelezequiel.m.leg.br
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