materia nº 7/2023

Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel
Rua João Antunes Sobrinho (Antiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/MF nº 08.158.669/0001-18 - CEP 59.220-000
Projeto de Lei nº 07/2023.
Dispõe sobre a autorização para
abertura de crédito adicional e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Coronel Ezequiel/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Coronel Ezequiel/RN,
fica autorizado a abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional especial no valor
de R$ 310.000,00 (Trezentos e dez mil reais), quando iremos incorporar o
projeto/atividade “Construção de Galpão Industrial”, conforme especificações
contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional referido no artigo 1º
desta Lei, será utilizada como fonte de anulação o superávit financeiro apurado no
Balanço do ano de 2022, nos termos do artigo 43, $ 1º, inciso I, da Lei Federal nº
4.320/64
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Coronel Ezequiel/RN, 10 de maio de 2023.
CLAUDIO Assado de formata po CLAUDIO
MARQUES DE DN:c=BR, o=ICP-Brasi, SAE SOLUM
Multipla v5, 0U=20781710000103,
MACEDO:02499945 cu-Presencia, ou-Cernficado PF Ar,
en=CLAUDIO MARQUES DE
427 MACEDO-02499945427
Cláudio Marques de Macêdo
Prefeito do Município de Coronel Ezegj
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel
Rua João Antunes Sobrinho (Antiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/MF nº 08.158.669/0001-18 - CEP 59.220-000
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA E SEU PROJETO/ATIVIDADE
ORA CRIADO
Tabela 1
Unid. Orçamentária | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 11- Trabalho
Li 334 — Fomento ao Trabalho
Projeto/Atividade Construção de Galpão Industrial
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
1500.0000 — Recursos não vinculados de impostos
Valor/Fonte R$ 10.000,00
Fonte 1700.0000 — Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União
Valor/Fonte R$ 300.000,00
Valor Total R$ 310.000,00 (Trezentos mil reais)
Coronel Ezequiel/RN, 10 de maio de 2023.
CLAUDIO Assinado de forma digital por CLAUDIO
MARQUES DE MACEDO:02499945427
MARQUES DE DN: CBR o=ICP-Brasil, ou=AC SOLUTI
Fa] Multipla v5, 0u=20781710000103,
MAC EDO:0249994 Dib PFAL,
5427 MACEDO:02499945427
Cláudio Marques de Macêdo
Prefeito do Município de Coronel Ezequiel
ed
RS
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel
Rua João Antunes Sobrinho (Antiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/MF nº 08.158.669/0001-18 - CEP 59.220-000
Mensagem nº 05/2023-GAB.
Coronel Ezequiel/RN, 10 de maio de 2023.
Exmº. Senhora Presidente,
Servimo-nos do presente para enviar a essa Casa Legislativa, o Projeto de Lei em
anexo que autorizará a abertura de crédito adicional especial à LOA do ano
corrente, quando iremos incorporar projeto/atividade que permitirá a execução da
ação governamental até então inexistente na LOA do ano de 2023.
Com essa adequação, iremos incorporar a ação “Construção de Galpão Industrial”
voltado a subsidiar a geração de emprego no Município de Coronel Ezequiel.
E o que temos ao momento, ao tempo que renovamos votos de estima aos que
fazem esse Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
CLAUDIO Assinado de forma digital por CLAUDIO
MARQUES DE MACEDO:02499945427
MARQUES DE DN: c=BR, o-iCP-Brsi cu=AC SOLUM
MACEDO:024999 errar acento rem,
Cláudio Marques de Macêdo
Prefeito do Município de Coronel Ezequiel
A Exmº. Senhora
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo Municipal
Coronel Ezequiel/RN