materia nº 17/2023

Prefeitura Municipai de Coronei Ezequiei-RN
Rua:João Antunes Sobrinho, nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/MF: 08.158.669/0001-18
CEP. 59.220.000
Projeto de Lei Nº: 017/2023
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado,
para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público para o ano de 2024 e dá outras
providências.
O Prefeito de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal dos Vereadores aprovou e ele sanciona e
o s promulga a seguinte Lei:
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Coronel Ezequiel poderá efetuar a contratação dos profissionais listados no Anexo | para o ano de 2024, por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação por
tempo determinado:
| - assistência a situações de calamidade pública, devidamente reconhecida por ato do Poder Executivo Municipal
publicado no Diário Oficial do Município;
Il - atendimento a imperativo de convênios ou termos de ajuste e programas do Governo Federal ou Estadual de caráter
temporário, na área da saúde e assistência social;
Ill - necessidade de contratação em virtude da insuficiência de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e de
O) vajas não preenchidas por concurso público;
IV - assistência a emergências em saúde pública, devidamente comprovada por documento técnico, elaborado pela
Secretária Municipal de Saúde;
V — admissão de nrnfissinnais na área de saíde, necessários an desenvolvimento de atividares de convênios, proietos mt
contratos firmados com a União, o Estado do Rio Grande do Norte ou os Municípios.
$1º Havendo a necessidade de contratação, por quaisquer das formas previstas no caput deste artigo, a
Administração Municipal realizará Concurso Público, cujo edital deverá ser publicado no prazo máximo de 01
(um) ano, a contar da primeira contratação temporária.
82º A contratação por tempo determinado fica limitada ao regime de carga horária semanal determinada no
Anexo | desta Lei.
83º Na hipótese prevista no inciso IV do caput deste artigo, a Prefeitura Municipal deverá demonstrar, por meio
de critérios técnicos, que a contratação por tempo determinado é necessária para o atendimento urgente a
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CLAUDIO MARQUES DE (LAUDO MARQUES DE
MACEDO:02499945427 1.
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exigências do serviço, em decorrência da falta de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, da
inexistência de concurso público em vigor com candidatos aprovados e para evitar o colapso nas atividades
afetas aos serviços de saúde pública municipal.
84º A contratação a que se refere este artigo está condicionada à comprovação da impossibilidade de a
necessidade temporária ser suprida com o pessoai do próprio quadro, e desde que não resle candidaio
aprovado em concurso público aguardando nomeação.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado, poderá o poder executivo usar o processo seletivo de 2023
nos iesmos desia Lei, será feio medianie nova enirevisia pessoal e análise curricular, sujeito a ampia
divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município e de jornais de circulação de âmbito regional,
observados os critérios e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
Ê O processo seletivo simplificado será realizado mediante edital de chamamento público. a ser
regulamentado por decreto do Chefe do Executivo Municipal, que declarará a necessidade e o interesse
público para a contratação temporária.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo de até 06 (seis) meses,
admitida apenas uma prorrogação, desde que o prazo total não exceda de 01 (um) ano, e o procedimento de
concurso público previsto no 81º do art. 2º desta Lei não haja sido concluído.
Art. 5º Os contratos deverão ser efetivados e firmados pelo titular da Secretaria de Administração.
Art. 6º A contratação temporária é regida por regime especial de direito administrativo (REDA), o qual não se
confunde nem com o contrato de emprego regido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nem com o
vínculo estatutário de direito público.
ATÉ proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas, excetuadas as acumulações permitidas no art. 37, inciso XVI, alínea c da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste artigo importará
responsabilidade administrativa da autoridade contratante.
Art. 8º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada de acordo com o Anexo Il desta
Lei.
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MARQUES DE
MACENO 0740004 VA
Assinado de forma die
por CLAUDHO MARQU
JACEDO:0249994547
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Parágrafo único: Pode o Poder Executivo Municipal fixar gratificações para os contratos temporários, de acordo
com a discricionariedade do Gestor Municipal, nos percentuais fixados no Anexo III desta Lei.
Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber nt exercer atribuições funcães ou eneargos não previstos no respectivo contrato:
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precário ou em substituição, para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança;
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declaração da sua insubsistência, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas
na transgressão.
Art. 10 Ao pessoal contratado nos termos desta Lei, será aplicado o regime geral de previdência social,
conforme previsto no 813 do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 11 Aplicam-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei, os mesmos deveres, proibições e
responsabilidades vigentes para os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo.
Art. 12 As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas
conforme dispuser o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, mediante sindicância, a ser concluída no
prazo máximo de 30(trinta) dias, assegurada ampla defesa.
Parágrafo único. É motivo de rescisão da contratação a ausência ao serviço por mais de 03 (três) dias úleis
consecutivos, sem motivo justificado.
Art. 13 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
| - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
HI - por iniciativa do contratante, nos casos:
a) de prática de infração disciplinar, apurada em sindicância, em que sejam assegurados ao acusado o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
b) de conveniência da Administração;
c) do contratado assumir cargo ou emprego incompatível com as funções do contrato;
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DE por CLAUDIO MARQUE"
DE MACEDO:02499945-
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d) em que o recomendar o interesse público;
IV - quando da homologação de concurso público para provimento dos cargos.
81º A extinção do contrato, no caso do inciso Il, será comunicada com a antecedência minima de 30 (trinta)
dias
82º A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade contratante, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento, ao contratado, de indenização correspondente à metade do que lhe
caberia referente ao restante do contrato.
83º A extinção do contrato de pessoal por tempo determinado, antes de concluída ou mesmo instaurada a
sindicância mencionada no art. 12, não impede a Administração Pública de iniciá-la ou dar-lhe andamento e,
constatada a culpa, ficará o profissional que houver incidido na infração incompatibilizado para nova
investidura, a qualquer título, no âmbito municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 14 O tempo de serviço prestado em virtude da contratação nos termos desta Lei será contado para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade.
Amt. 15 Os profissionais e o quantitativo máximo de pessoal que poderá ser admitido mediante contratação
temporária é o constante no Anexo | desta Lei.
Art. 16 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover, mediante decreto, as modificações
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orçamentárias que se fizerem necessárias: ao cumprimento desta lei, inclusive a :
adicionais, respeitados os valores globais constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura e será publicado no diário do Município, revogadas
as disposições em contrário. i
Coronel Ezequiel, 23 de novembro de 2023.
CLAUDIO MARQUES Assinado de forma digital
DE por CLAUDIO MARQUES DE
MACEDO:02499945427
MACEDO:0249994542 nadas: 2023.11.28 09:08:34
7 . -0300' E
CLAUDIO MARQUES DE MACEDO .
PREFEITO
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; ANEXO | q
Cargo/Função | Quantidade | Carga Horária | Vencimentos
Maestro de filarmônica À 40 AL
| Auxiliar de Serviços Diversos 2 | 40 Ai |
Coveiro 1 40 Ai
Técnico Bolsa Família 2 40 Ai
rematr Social 1 40 AL
| Monitor Social E ao AL
[Gestor do Bolsa família 1 40 Ai
Técnico Nível Médio 2 40 Ai
Professor Ciências 1 30 AZ
[Professor Letras 1 30 AZ
| Professor Pedagogo = 8 | 30 EE AZ =
Visitador (Programa Criança Feliz) 4 “ 40 AL
Supervisor Criança Feliz 1 30 A3
Assistente Social 2 30 A3
Tratorista 2 |] d% AL
Vencimentos
AL R$ 1.320,00
A2 R$ 1.450,00
A3 R$ 1.800,00
- ANEXO Ill ]
Gratificações
[61 | 35%
G2 | 30%
63 25%
G4 20%
65 15%
G6 10%
CLAUDIO Assinado de forma
MARQUES DE Maraves De e
MACEDO:02499 MACEDO:02499945427
Dados: 2023.11.28
945427 09:15:16 -03'00'
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