materia nº 11/2023

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Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel
Rua João Antunes Sobrinho (Antiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/MF nº 08.158.669/0001-18 - CEP 59.220-000
Projeto de Lei Municipal nº 012/2023.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Coronel Ezequiel, para o exercício financeiro de
2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Coronel Ezequiel/RN, para o
exercício de 2024, compreendendo:
1 — Orçamento Fiscal; e
II — Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 35.471.190,00 (trinta e cinco milhões,
quatrocentos e setenta e um mil, cento e noventa reais).
Parágrafo Único — Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício
de 2024, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente
público municipal em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação/Fundeb, o valor de R$ 4.144.190,00 (quatro milhões, cento e
quarenta e quatro mil, cento e noventa reais), deixando como receita líquida anual o valor de R$
31.327.000,00 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e sete mil reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de
capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte
desdobramento:
CAPÍTULO I
DA RECEITA ANUAL PREVISTA
o Tabela |
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA R$ |VALOR ESTIMADO
Receitas Correntes R$ 30.062.193,00
Receita Tributária |R$ 615.000,00
Receita de Contribuições R$ 140.000,00
Receita Patrimonial R$ 194.010,00
Transferências Correntes R$ 29.073.183,00
Outras Receitas Correntes R$ 40.000,00
Receitas de Capital R$) 1.264.807,00
Transferência de Capital R$ 1.264.807,00
Total 1 31.327.000,00
Estado do Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Coronel Ezequiel
Rua João Antunes Sobrinho (Antiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/ME nº 08.158.669/0001-18 - CEP 59.220-000
CAPÍTULO II
DA DESPESA ANUAL FIXADA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 31 -027.000,00 (trinta e um milhões e vinte e
sete mil reais). .
Parágrafo Unico - A diferença entre a Receita e à Despesa, na importância de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei nº 1.763, de
16 de janeiro de 1980, será usada como recursos para a abertura de créditos adicionais, visando atender a
situações não previstas no orçamento, além de possíveis situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 4º desta Lei e executada
orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na Tabela II, será fixada de acordo
com as unidades administrativas especificadas a seguir:
CAPÍTULO HI
DESPESA POR PODER E ORGÃO
Tabela IE
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
I- PODER LEGISLATIVO R$ | 1.565.500,00
Câmara Municipal R$ 1.565.500,00
H - PODER EXECUTIVO R$ 29.461.500,00
Gabinete do Prefeito R$ 774.948,00
Secretaria Municipal de Administração R$ 1.985.103,00
Secretaria Municipal de Finanças R$ 323.532,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento R$ | 1.358.799,00
Secretaria Municipal de Educação R$ 9.208.580,00
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos R$ 3.501.550,00
Secretaria Municipal de Saúde R$ 3 10.007,00 |
Fundo Municipal de Saúde RS| 7.905.413,00
Fundo Municipal de Assistência Social I R$ 1.720.406,00
Secretaria Municipal de Transportes R$ 955.066,00
Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Meio Ambiente L R$ 432.432,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo R$ 398.438,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer R$ 587.226,00
Sub-total R$ 31.027.000.00
Reserva de Contingência R$ 300.000,00
Total R$ 31.327.000,00
Art. 6º - Ficam determinadas como Fontes de Recursos para orçamentação das receitas ao longo
do ano de 2024, as especificadas na Tabela III, anexa, com os seus respectivos códigos.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares para atender
insuficiências nas dotações orçamentarias até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada
nesta Lei.
Parágrafo Único - Quando a abertura de créditos adicionais suplementares adotar como fonte de
anulação, o excesso de arrecadação, e ocorrer reforços para atender dotações vinculadas à despesa com
pessoal e encargos sociais, bem como às despesas de convênios, programas, contratos de repasse, acordos,
ajustes e/ou semelhantes, os créditos adicionais suplementares abertos com esta finalidade não serão
computados no percentual fixado neste artigo.
Estado do Rio Grande do Norte
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Rua João Antunes Sobrinho (Antiga Rua Seridó), nº 165, Centro, Coronel Ezequiel/RN
CNPJ/MF nº 08.158.669/0001-18 - CEP 59.220-000
TÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Pela inexistência de receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, e consequentemente, pela inexistência de
efeitos à capacidade financeira do ente, deixamos de demonstrar as possíveis informações orçamentárias
regionalizadas, de que trata o parágrafo. 6º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.
Corpnel Ezequiel/RN, 15 de setembro de 2023.
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APROVADO Em 2 pin
SESSÃO DE 34 / 10/23.
Presidente; z
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A Comissão de, PEER =
Reunida em, 3 1 iQ) Za. opina
Favoraveimente a rovação do
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APROVADO Em, 42 DISC.
SESSÃO DE 0Z/! 1 £S
Presidente:
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1º Secretário: