| Tipo | PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO |
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| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-02-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO POTIGUAR -CIM POTIGUAR, BEM COMO, A ADEQUAR A SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA AO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA DE LEI Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 83 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-05-03T14:47:02.149839-03:00 | Aprovada por maioria absoluta | 7 | 0 | 0 |
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