materia nº 9/2025

. RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL
Palácio Geraldo Cândido da Silva
REQUERIMENTO Nº 09/2025
10 DE MARÇO DE 2025
Propositor(a): TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA
EMENTA: REQUER A IMPLANTAÇÃO DA
CASA DE APOIO DA MULHER NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CORONEL
EZEQUIEL/RN.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 220, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, REQUEIRO do Poder
Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal responsável, que articule junto aos Governos
Federal e Estadual ou através de recursos próprios, a implantação da Casa de Apoio da Mulher no
âmbito do Município de Coronel Ezequiel/RN, de modo que atenda mulheres que estejam em situação
de vulnerabilidade social.
JUSTIFICATIVA
A propositura justifica-se tendo em vista que tem o condão de fomentar políticas públicas de
assistência às mulheres em situação de vulnerabilidade social, incluindo as que estejam em situação
de violência doméstica, visando combater as várias formas de violência contra as mulheres, assim
como assegurar o acesso a uma estrutura de atendimento adequado às suas diversas demandas na
cidade de Coronel Ezequiel/RN.
A Casa da Mulher será um local destinado a oferecer vários serviços essenciais, tais como:
- Acolhimento e orientação jurídica;
- Apoio psicológico;
- Assistência social;
- Cursos de capacitação e empoderamento.
A criação deste espaço é fundamental para garantir a proteção dos direitos das mulheres,
promovendo a autonomia e a dignidade. Além disso, a Casa da Mulher poderá atuar como um ponto
de referência para a prevenção e combate à violência de gênero, contribuindo para a construção de
uma sociedade mais justa e igualitária.
Importante mencionar, que em âmbito nacional, existe a Casa da Mulher Brasileira (CMB)
que se trata de um dos eixos do Programa Mulher Viver sem Violência, retomado pelo Ministério das
Mulheres em março de 2023. Com foco no atendimento multidisciplinar e humanizado às mulheres, a
CMB integra, no mesmo espaço, diversos serviços especializados para atender mulheres em situação
de violência: acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público,
Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças — brinquedoteca;
alojamento de passagem e central de transportes. O objetivo principal é facilitar o acesso aos serviços
Rua Senador Georgino Avelino, 100 - Centro — Coronel Ezequiel/RN — CEP: 59220-000
CNPJ: 09.079.062/0001-05 — Tel/Fax: (84) 3299 2297 - E-mail: camaramunicipalcoronelezequiel.rn.leg.br
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especializados para garantir condições de enfrentamento à violência, o empoderamento da mulher e
sua autonomia econômica.
Assim, implantação da Casa da Mulher Brasileira no município de Coronel Ezequiel, seja em
parceria com os governos Federal e Estadual, seja com recursos próprios, é de vital importância, tendo
em vista a relevância deste município que, se tornaria um polo regional, atendendo, também, os demais
municípios circunvizinhos, no caso de parceira com os entes acima citados.
Diante do exposto, solicito que este requerimento seja apreciado e que sejam tomadas as
devidas providências para a implementação da Casa da Mulher em nosso município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Coronel Ezequiel, Estado do Rio Grande do Norte,
10 de março de 2025.
TEREZA RAQUEL PAULO DA COSTA
Vereadora
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