materia nº 22/2023

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SO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE '
E CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador — CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002
CNPJ. 10.873.396/0001-35
REQUERIMENTO Nº 022/2023
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE EQUADOR — RIO
GRANDE DO NORTE.
O Vereador que esta subscreve, requer após submetido
ao plenário, seja aprovado o preserite requerimento ao PLENÁRIO, para
fins de CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE EQUADOR DE:
INTERPRETE DE LIBRAS PARA FUNCIONAR EM TODOS OS
ATOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS: CONFERÊNCIA
MUNICIPAL, REUNIÕES PÚBLICAS, AUDIÊNCIA PÚBLICA,
ENTRE OUTROS.
Justificativa
A língua de libras existe oficialmente criada pela Lei n.º
10.436/2002, e serve como instrumento legal de inclusão das pessoas com
deficiência surdo-mudez.
Os órgãos públicos precisam se adequar como forma de
va
garantir a referida população que tenham acesso a todos os atos públicos
vos
É :
realizados pela administração pública local.
Sala das Sessões, em 30/03/2023.
—
Ver FÁBIO O BULCÃO
VEREADOR/PSD
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR ae
CASA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
CNPJ Nº 10.873.396/0001-35FONE: 84 3475-0002
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Lido no expediente do dia 30 de março de 2023 e na Sessão Ordinária do
dia 20 de abril de 2023 Aprovadapor Unanimidade. " 48 bis Eid
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