materia nº 1/2022

AEEN
ES ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AEE CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador — CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002
CNPJ. 10.873.396/0001-35
REQUERIMENTO Nº 001/2022
EMENTA: Solicita Alteração dos Artigos
6º e 7º - que passa a ser definido conforme nova redação.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Equador/RN:
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, a aprovação do
requerimento que nos termos do Regimento da Câmara Municipal de Equador-RN,
solicita alteração dos artigos 6º e 7º - que passa a ser definido conforme nova redação:
A SABER:
Art. 6º - As Sessões Legislativas Ordinárias, que transcorrem durante cada
ano, compreendem dois períodos legislativos: o primeiro se estendendo de 25 de
janeiro a 15 de julho e o segundo, de 1º de agosto a 20 de dezembro.
Parágrafo Único — Se os dias referidos no caput deste artigo forem sábado,
domingo ou feriado, as sessões que neles deveriam realizar-se, serão transferidas para
o primeiro dia útil seguinte.
Art. 7º - A Câmara Municipal entra em recesso de 15 de juiho a 1º de
agosto e de 20 de dezembro a 25 de janeiro do ano seguinte, observadas as regras
constantes neste Regimento, na Lei Orgânica do Município, no que tange à apreciação
e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária e Lei Orçamentária Anual.
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura é para fins de cumprirmos um período mais
relevante nos trabalhos desta Corte Legislativa.
Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2022.
Franciso Grangeiro Diniz Neto Welson Bezerra Petrônio Felipe Diniz
Vereador Vereador Vereador