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materia nº 26/2022

Tipo	PROJETO DE LEI ORDINARIA
Número / Ano	26 / 2022
Date	2022-08-18
Ementa	Regulamenta, para fins de aplicação da Lei Federal nº 14.133
native_id	194

Autoria

Autoria: CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL - PROJETO DE LEI ORDINARIA nº 26 de 2022 primeiro autor

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