MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI O 30 IRORR,
8. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
' CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Equador — RN.
Faz saber que ele ENCAMINHA ao Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e
Dotações:
02.070
10.301.0002.2031
1.604.0000
3190.11
10.305.0002.2039
1.604.0000
3190.11
02.030
12.361.0002.2007
1.500.1001
3390.18
02.050
15.452.0002.2027
1.718.0000
3390.30
+ 3390.36
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADES DE ATENÇÃO BÁSICA
Trasnf. do SUS — Vencimentos dos ACS e ACE
Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIVIL........
ATIVIDADES DE VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
Trasnf. do SUS - Vencimentos dos ACS e ACE
Vencimentos e Vantagens Fixas - PESSOAL CIMIL.........
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
MANUT. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Recursos não Vinculados de Impostos - MDE
Auxílio Financeiro a Estudantes..... R$ 100.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E SER! Ú n
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Aux. Financ. Outorga Créd. Trib. ICMS — Art. 5º Inc, V - EC 123/2022
Material de Consumo... «R$ 10.000,00
Outros Serviços de Terceiros — PESSOAS FÍSICAS.....R$ 10.000,00
R$ 60.000,00
R$ 20.000,00
3390.39 Outros Serviços de Terceiros PESSOAS JURÍDICAS... .R$ 10. 000, 00
Art. 2º Constitui recursos para cobertura dos créditos autorizados elo artigo anterior os
E definidos nos Incisos |, Il e Il, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal .n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de: sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Equador - RN, 26 de Setembro de 2022.
- - Prefeito Constitucional —
º
O
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
CNPJ: 08.086.225/0001-14 | administracao(O equador. enegov.br] www. equador.rn.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM
Ao
Exmo. Sr. Presidente ,
Mesa Diretora
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Equador — RN.
Ref.
pes
Especial
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências a
presente proposição cujo objetivo encontra-se acima referenciado. ,
A preposição a apreço destinada a atender a implantação de dotações orçamentárias para os
seguintes empenhamentos de despesas a ser executada pelos diversos órgãos que compõe a
estrutura administrativa do município:
1. DESPESAS COM SALÁRIOS DOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE
COMBATE A ADEMICAS — Fonte: Recursos Repassados pelo SUS/MANUTENÇÃO
2. DESPESAS COM AUXÍLIO A ESTUDANTES - ESTÁGIO REMUNERADO - Fonte:
Recursos MDE .. .
3. DESPESAS AUXÍLIO FINANCEIRO — COTA MUNICÍPIO — Fonte: Recursos Repassados
pelo Estado - Auxílio Financeiro - Outorga de Créditos Tributários do ICMS, Art. 5º. Inciso
V da Emenda Constitucional n.123/2022.
Conforme acima especificado trata-se especificamente da INSERÇÃO NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE AÇÃÕES E E DOTAÇÕES COM NOVAS FONTE DE RECURSOS DESTINADO
A EXECUÇÃO DE DESPESAS, a fim de atender deficiências na área financeira.
À concretização de tal pretensão, tendo em vista não constar do orçamento do município, só é
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possível através da solicitada inclusão, utilizando-se da técnica contábil de ABERTURA DE
* CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinada a tal finalidade.
Sendo assim, torna-se imprescindível a presente proposta, cuja qual acreditamos receber por
parte dos membros deste parlamento as necessárias, precisas e urgentes providencias e que
este parlamento possa assim referendar tal iniciativa.
E Certo do apoio de Vossas Excelências, solicito tramitação do Projeto de Lei em causa em
FR: REGIME DE URGÊNCIA, com fulcro legislação regimental desta Casa Legislativa.
Confiante na sua aprovação, reitero protestos de eleva consideração.
. Atenciosamente;
“g + Gabinete do Prefeito Municipal de Equador — RN., 26 de Setembro de 2022.
Es AS
"- Prefeito Constitucional -
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DESPACHO
a
Projeto de Lei Nº 030/2022.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial ao orçamento vigente e
dá outras providências. '
Encaminha-se-à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para cumprimento
do Art. 26 do Regimento Interno.
Sala das Comissões, em 06 de outubro de 2022.
Lutembergue Guedes Vanderlei
Presidente
ss Estado do Rio Grande do Norte
. , CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
' « + CAsA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
CNP) Nº 10.873.396/0001-35FONE: 84 3475-0002
a Lido no expediente do dia 06 de outubro de 2022 e nesta mesma Sessão
Ordinária Aprovado por Unanimidade, após Parecer Oral Favorável da Comissão de
Finançás, Orçamento e Fiscalização. . '
* n
o Equador RA, em 06 de outubro: de 2022. ,
ts
LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI
, PRESIDENTE
: +» | ASANSÃO
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2022.
e LUJEMBERGUE. GUEDES VANDERLEI
“PRESIDENTE