materia nº 3/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
GER CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
do Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador — CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002
AEE. CNPJ. 10.873.396/0001-35
REQUERIMENTO Nº 003/2023
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR/RN
O vereador que esta subscreve, requer seja submetido ao
plenário, para deliberação e aprovação, o presente REQUERIMENTO:
ASSUNTO: Solicita ao Poder Executivo Municipal, seja enviado com a mais brevidade
possível a esta Casa Legislativa; PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA
CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE POSSUA FILHO E/OU
SEJA ACOMPANHANTE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE EQUADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a necessidade do Município de Equador em
adequar-se aos termos do ESTATUTO DÀ PESSOA COM DEFICIÊNCIA, solicito ao Poder
Executivo que envie ao Poder Legislativo local, Projeto de Lei que garanta a redução da
carga horaria do servidor que possua filho/filha com deficiência, do servidor com
deficiência e do servidor acompanhante de pessoa com deficiência.
Por ser matéria de competência privativa do Poder Executivo nos
termos do art. 46, inciso | e Il da Lei Orgânica local, compete ao Poder Executivo a
iniciativa da referida lei.
Ao Vereador não é permitido a proposição de lei que seja de
iniciativa do Poder Executivo, conforme se extrai no julgado a seguir, precedente do
TJRN:
“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE
VÍCIO DE INICIATIVA NA EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL.
MODIFICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES.
RESERVA DE COMPETÊNCIA AO PODER EXECUTIVO
NESTE SENTIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, 5 1º, INCISO
IL, ALÍNEAS A E B, C/C O ARTIGO 47, INCISO |, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA EVIDENCIADO.
INTERFERÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER
EXECUTIVO. ATENTADO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO
q ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ae
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR EA
Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador — CEP 59.355-000 -Tel. (082) 34750005,
ARES CNPJ. 10.873.396/0001-35
DOS PODERES, RESGUARDADO NO ARTIGO 2º DA ;º*
CONSTITUIÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.
PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA &
DO PEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC.
(TERN - ADE 20150161421 RN,
Desembargadora Judite Nunes, Data de Julgâmientos: 5
31/07/2019, Tribunal Pleno).” to
. Assim, como medida de garantia do exercício do direito,
fundamental ao trabalho e aos direitos sociais fundamentais, solicito ão, Poder
> RR
executivo seja sensível a referida matéria, que irá beneficiar e garantir a aplicaçãorda ;
inclusão e do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Município: de Equador * Bos?
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servidores públicos municipais, com a redução da carga horaria. Ee
Sala das Sessões, 15 de Fevereiro de 2023. ita
Ver. FÁBIO AURÉLIO BULCÃO é
ereador - PSD
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
CASA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
CNP) Nº 10.873.396/0001-35FONE: 84 3475-0002
dia 23 de fevereiro de 2023 Aprovado por Unanimidade.
Equador RN, em 23 de fk irode 2023.
FÁBIO AURÉLIO BULCÃO
PRESIDENTE