materia nº 8/2024

MUNICÍPIO DE EQUADOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Leis (J) Y DE 06 MARÇO DE 2024
SÚMULA: Dispõe atualização da remuneração dos servidoes que
compõe a estrutura adminstrativa, constante no anexo |, da lei
Municipal nº 568/2009 do Município de Equador/RN e dá outras
providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a
Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis a espécie, faz saber que o Poder
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Muncicipio de Equdor RN, autorizado a atualização da remuneração dos servidores
que compõe a estrutura adminstrativa, constante no anexo | da Lei Municipal nº 568/2009,
passando a vigorar os valores constante no anexo | desta lei.
$ 1º A atualização de que trata o caput do referido artigo será inserido na folha de pagamento dos
respectivos servidorees de forma unica a parti da publicação da lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ficarão por conta do Orçamento Municipal vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Equador, 06 de MARÇO de 2024.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
PREFEIRO
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador/RN | CEP: 59.355-000
Telefone: (84) 3475-0001 | CNPJ: 08.086.225/0001-14 | www.equador.rn.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CARGO VENCIMENTOS
Assessor de Gabinete R$ 2.824,00
Assessor Jurídico R$ 2.824,00
Assessor de Imprensa R$ 2.824,00
Assessor Especial R$ 2.824,00
Secretário Executivo R$ 2.824,00
Coordenador R$ 2.824,00
Diretor Departamento R$ 2.118,00
Chefe de divisão R$ 2.118,00
Secretario da Junta do Serviço Militar R$ 2.118,00
Chefe de Unidade de Cadastro R$ 2.118,00
Motorista Oficial do Gabinete R$ 2.118,00
Prefeitura Municipal de Equador, 27 de fevereiro de 2024.
CLETSON RIVALDO DE OLIVEIRA
PREFEIRO
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
CNPJ: 08.086.225/0001-14 | administracao Wequador.rn.gov.br | www.equador.rn.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
N. 003/2024
Majoração das Remunerações de Servidores Comissionados
O presente Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro visa atender ao
dispostos na Lei Complementar n. 101/2000, art. 16 no que tange a criação, expansão
ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete alteração na despesa e
art. 17 no que tante a despesa obrigatória de caráter continuado.
Foi objeto de análise deste Relatório de Impacto Orçamentário-Financeiro ao
ante projeto de lei oriundo do Poder Executivo que versa sobre a seguir disposto:
SUMULA: Dispõe atualização da remuneração
dosservidores que compõe a estrutura
administrativa, constate do anexo |, da Lei
Municipal n. 568/2009 do Município de
Equador/RN e dá outras providências.
COMPRATIVO DAS REMUNERAÇÕES:
INCREMENTO)
“Assessor de Gabinete 1.324,00
“Assessor Jurídico Ê i 1.324,00
“Assessor de Imprensa
“Assessor Especial
Secretário Executivo
f i 14.120,00
Diretor de Departamento à à 29.652,00
Chefe de Divisão 2 1.412,00] 31.064,00 2.118,00
'Secreterário Junta Serv. Militar 1 1.412,00 1.412,00 2.118,00
'Chefe Unid. Cadastro 1 0,00 0,00
Motorista Oficinal Gabinete 0,00 0,00
Chefe Gabinete 0,00 0,00
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
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A tabela a seguir, demonstra a Projeção das Despesas com folha de
pagamentos das remunerações em apreço no tocante as Previsões Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2024:
Dotações Orçamentárias de Pessoas (Ações Governamentais)
Fonte: Recursos não Vinculados
Contratação por Tempo Determinado 0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — PESSOAL CIVIL 815.672,00
Encargos Patronais 298.743,00
Suplementações Autorizadas 606.918,00
TOTAL 1.721.333,00
Despesas com Comissionados
Fonte: Recursos não Vinculados
Contratação por Tempo Determinado 0,00
Vencimentos e Vantagens Fixas — PESSOAL CIVIL 815.672,00
Encargos Patronais 298.743,00
SUB TOTAL 986.963,00
Incremento Programado / Pessoal e Encargos 789.987,00
TOTAL 1.721.333,00
A tabela a seguir, demonstra a posição atual das despesas com pessoal do
Poder Executivo no tocante a Situação Fiscal constante no Relatório de Gestão
Fiscal do município 3º. Quadrimestre de 2023:
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
Pessoal Ativo
Vencimentos e Outras Despesas Variáveis 12.856.523,00
Obrigações Patronais 807.587,00
TOTAL 13.664.110,00
DEDUÇÕES
Indenizações por Demissões 984.229,00
DESEPSA LÍQUIDA COM PESSOAL 12.679.881,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27.795.663,00
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL 45,62%
A tabela a seguir, demonstra a Projeção das Despesas com pessoal do Poder
Executivo no tocante as Previsões Fiscais para O presente exercício, com base no
Relatório de Gestão Fiscal do município 3º. Quadrimestre de 2023, com o incremento
programado:
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
CNPJ: 08.086.225/0001-14 | administracao equador.rn.gov.br| www.equador.rn.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
DESPESA BRUTA COM PESSOAL
Pessoal Ativo
Vencimentos e Outras Despesas Variáveis 12.856.523,00
Obrigações Patronais 807.587,00
Incremento com as novas Remunerações do Magistério 220.451,00
Incremento com as novas Remunerações dos Ag. Políticos 385.385,00
Incremento com as novas Rem. dos Servidores Comissionados 789.897,00
TOTAL 15.007.846,00
DEDUÇÕES
Indenizações por Demissões 984.229,00
DESEPSA LÍQUIDA COM PESSOAL 14.023.617,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 27.795.663,00
PERCENTUAL DE DESPESA COM PESSOAL 50,45%
Ante o exposto, registra-se:
1. Adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária 2024, haja visto haver
previsão de dotação orçamentária suficiente.
2. Não haver afetação as metas de resultado fiscais (Nominal e Primário). 3. Não há
comprometimento do índice das despesas com pessoal.
Desta forma pode-se concluir que NÃO HÁ IMPACTO orçamentário e que a Ação
Governamental se conforma com as metas fiscais do município, haja visto que a ação
já está contemplada nos instrumentos de planejamentos LOA, LDO e PPA, não
afetando o equilíbrio entre receitas e despesas. Os cálculos e projeções do impacto
foram realizados, como já enfocado, bom base Relatório de Gestão Fiscal do município
relativo ao 3º Quadrimestre de 2023.
Os valores apresentados no presente relatório poderão sofrer alterações conforme a
execução orçamentárias aos longo dos próximos exercícios, dependendo inclusive da
atualização dos índices considerados.
O índice projeto da despesa com pessoal, se considerado o objeto do presente
impacto, bem como, considerando a folha base de pessoal de dezembro de 2023, NÃO
ATINGE, o limite máximo de 54% da Receita Corrente Líquida Anual do município,
salvo restrição de elevação do valor anual preciso na folha de pessoal.
A despesa possui saldo orçamentário suficiente, e não causa desequilíbrio, não afeta
as metas fiscais e não afeta significamente as despesas com pessoal de forma a
infringir, a legislação vigente, logo, possui condições de implementação.
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
CNP): 08.086.225/0001-14 | administracao equador.rn.gov.br| www.equador.rn.gov.br
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Equador —- RN., 18 de Março de 2024.
Assinado de forma digital por SERGIO
SERGIO MARCOS TORRES marcos TORRES DA
DA SILVA:20522800491 — SILVA:20522800491
Dados: 2024.03.18 15:25:38 -03'00'
SÉRGIO MACOS TORRES DA SIILVA
- Contador -
Rua José Marcelino de Oliveira, 100, Dinarte Mariz, Equador-RN | CEP: 59.355-000 | (84) 3475-0001
CNPJ: 08.086.225/0001-14 | administracao Gequador.rn.gov.br| www.equador.rn.gov.br
DESPACHO
Projeto de Lei Nº 008/2024.
Autor: Poder Executivo Municipal.
Ementa: Dispõe atualização da remuneração dos servidores que compõe a estrutura
administrativa no anexo |, da lei Municipal nº 568/2009 do Município de Equador/RN e dá outras
providencias. Encaminha-se à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização para
cumprimento do Art. 26 do Regimento
Sala das Comissões, em 22 deh
ábio Aurélio Bulcão
Presidente
EA
Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
CASA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
CNP) Nº 10.873.396/0001-35FONE: 84 3475-0002
Lido no expediente do dia 22 de março de 2024 e na Sessão extraordinária
do dia 22 de março de 2024. Aprovado por Unanimidade, após Parecer oral Favorável
da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
bn de 2024.
FÁBIO AURÉLIO BULCÃO
PRESIDENTE
À SANÇÃO
Sala das S de março de 2024.
FÁBIO AURÉLIO BULCÃO
PRESIDENTE