texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REQUERIMENTO Nº 12/2025
EXECELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE.
O VEREADOR FÁBIO AURÉLIO BULCÃO (MDB), que está subscrever, vem perante V.EXA., REQUERER:
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO CONCEDENDO EQUIPARAÇÃO AOS SRVIDORES TÉCNICOS E OCUPANTANTES DE CARGOS COMISSIONADOS AOS MESMO SUBSÍDIOS PAGOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
JUSITIFICATIVA:
TENDO EM VISTA o direito a isonomia de vencimentos e equiparação que são permissivos constitucionais, deve este Poder Legislativo em homenagem aos servidores que compõem o quadro efetivo e comissionais, fazerem jus a perceberem os mesmos vencimentos e subsídios que são pagos pelo Poder Executivo.
Os Cargos que compõem o Poder Legislativo têm praticado todos as funções executivas próprias do Poder, e no particular a Câmara Municipal de Equador tem se destacado pelo zelo e comprometimento dos servidores que compõem seu quadro.
Por ser um poder com autonomia e independência, lei própria estipula carga horária atinente ao exercício dos cargos e funções públicas do referido Poder.
O poder Legislativo neste interim, possui dotação própria e apta a concessão da referida equiparação, além do que, estudo de impacto financeiro denota a capacidade financeira de suportar o ônus administrativo e financeiro.
Assim, requer seja enviado Projeto de Lei, minuta já assente na Câmara Municipal para fins de apreciação do colegiado, e se aprovado, enviado ao Poder Executivo para Sanção e publicação.
Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2025
Equador /RN, 27 de fevereiro de 2025
____________________________________________
FÁBIO AURÉLIO BULCÃO
VEREADOR MDB
open original →