| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2025 |
| Date | 2025-02-27 |
| Ementa | Solicita o município de Equador seja enviado a apreciação do Poder Legislativo Municipal projeto de lei para criação de planos de cargas e salários dos profissionais de curso superior que ocupam cargas efetivas de nível superior no município(Assistente social, nutricionista, psicólogo, fisioterapeuta, médico) |
| native_id | 303 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO Nº13/2025 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR — RIO GRANDE DO NORTE. O vereador FÁBIO AURÉLIO BULCÃO, vem perante V. Exa., REQUERER seja submetido ao Plenário da CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, o seguinte REQUERIMENTO JUSTIFICATIVA: Os profissionais de nível superior que trabalham no MUNICÍPIO DE EQUADOR, e foram aprovados em concurso público de provas e títulos, recebem remuneração a baixo do que são pagos efetivamente no mercado de trabalho e eventual piso de categoria. Neste sentido, faz-se necessário como forma de recompor os vencimentos destesservidores, que tem sido penalizado ao longo dos anos, pela ausência de uma politica pública de equiparação, correção e uma remuneração condigna com os cargos que exercem. E em face da recente politica de melhorar e garantir aos servidores públicos uma remuneração condigna com o oficialato que desempenham, urge a necessidade da criação de um PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS para os referidos profissionais, como garantia do princípio da isonomia de vencimentos garantido pela nossa Constituição Federal. Pede Deferimento. Equador/RN, 27 de fevereiro de 2025 ______________________________________________ FÁBIO AURÉLIO BULCÃO VEREADOR MDB