materia nº 14/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
CASA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
Rua - São Sebastião, 62 C.N.P.J — 10.873.396/0001-35
Centro - Equador /RN Fone: (0xx84) 3475 - 0002
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Dio /2023
Torna a Associação dos Protetores de
Animais de Equador, Entidade de
Utilidade Pública na esfera municipal e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
EQUADOR, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a
Constituição Federal, e demais instrumentos normativos, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Torna a Associação dos Protetores de Animais de Equador/RN,
CNPJ: 51.540.590/0001-86, Entidade de Utilidade Pública na esfera
municipal de Equador/RN.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria,
apoio, celebrar convênio e destinar recursos financeiros para custeio de
atividades da Associação.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, no uso de suas
atribuições, promover suas respectivas difusões na esfera municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Equador-RN, 16 de agosto de 2023.
JOSE GERALD
Aj SILVA JUNIOR
Vereador,
E F OUZA ANDE
ereador
eo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
CASA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
Rua - São Sebastião, 62 C.N.P.J - 10.873.396/0001-35
Centro - Equador /RN Fone: (0xx84) 3475 - 0002
JUSTIFICATIVA
A ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE
ANIMAIS DE EQUADOR/RN, é uma entidade local sem fins lucrativos que tem
como objetivos proteger e defender os direitos dos animais de maneira ampla,
promover, dar assistência, defesa, preservar e conservar à vida animal de
maneira voluntária.
Desde sua fundação, tem-se mostrado bastante
atuante, realizando diversas atividades em prol dos animais, sempre contando com
a voluntariedade de seus integrantes.
Com a aprovação da presente lei, pretende em
parceria com órgãos do poder público, levar adiante seu trabalho, o que é feito de
forma muito responsável.
Para melhor apresentarmos a entidade e mostrarmos
sua importância, anexamos o seu Estatuto e CNPJ devidamente registrados em
Cartório e na Receita Federal.
A declaração de utilidade pública consiste num
passo importante para que à ONG possa levar adiante seu trabalho e desenvolver
novas ações, já que este reconhecimento é indispensável na busca de recursos e
parcerias junto aos órgãos públicos, tanto a nível municipal como estadual.
Assim sendo, esperamos que esta propositura
mereça a aprovação dos nobres pares, pelo que antecipadamente agradecemos.
Camara Municipal de Equador/RN, 16 de agosto de 2023
DESPACHO
Projeto de Lei Nº 014/2023.
Autores: Mariano Noberto da Silva; Lutembergue Guedes Vanderlei; José Geraldo da Silva
Júnior; José Frankiney de Souza Andrade.
Ementa: Torna a Associação dos Protetores de Animais de Equador, Entidade de Utilidade
Pública na esfera municipal e dá outras providências.
Encaminha-se à Comissão ee Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Comissões, em 17 d
Presidente
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Estado do Rio Grande do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
CASA LEGISLATIVA: JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA
CNP) Nº 10.873.396/0001-35FONE: 84 3475-0002
Lido no expediente do dia 17 de agosto de 2023 e nesta mesma Sessão
Aprovado por Unanimidade, após Parecer oral Favorável da Comissão Competente.
FÁBIO AURÉLIO BULCÃO
PRESIDENTE
À SANSÃO
Sala das Sessões,[17 delagosto de 2022.
ÁBIO AURÉLIO BULCÃO
PRESIDENTE