materia nº 1/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR
Rua São Sebastião, 62 - Centro - Equador — CEP 59.355-000 -Tel.(084) 3475-0002
CNPJ. 10.873.396/0001-35
PARECER LEI/ATUALIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO
Trata-se de PROJETO DE LEI enviado pelo Poder Executivo Municipal
que CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES QUE
COMPÕEM O QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE EQUADOR, nos termos da Lei Federal n.º 11.738/2008.
Sobre a matéria apreciada, ressalte-se a competência privativa
do Poder Executivo Municipal de ter a iniciativa dos projetos que concedem
reajusta salarial nos termos do art. 46, II da Lei Orgânica Municipal.
O município apresentou estudo de impacto financeiro,
cumprindo o previsto no art. 123 da Lei Orgânica local.
A Comissão de Legislação e Justiça ao analisar o referido
Projeto de Lei, e não estando presentes vício de iniciativa ou qualquer outro,
opina pela constitucionalidade do referido Projeto, o que o faz, com arrimo
no art. 59, incisos 1 e XI do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Equador.
A apreciação do Plenário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2024.
E FELIPE DINIZ
bene scepffcamo esa Mto
nao BEZERRA
Alaor, By arm