materia nº 21/2025

REQUERIMENTO Nº18/2025

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE.

 			O Vereador que esta subscreve, requer após submetido ao plenário, seja aprovado o presente requerimento que solicita ao MUNICÍPIO DE EQUADOR (PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR):

seja concedido o PISO NACIONAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS, em cumprimento a Lei Federal n.º 3.999/61.



			Cumpre informar que a referida lei que instituiu o Piso da categoria dos dentistas, tem validade e amplitude em todos os entes da federação, incluindo os Municípios, á teor do que decidiu o Excelso Pretório STF no Recurso Extraordinário n.º 1.340.676/PB.

			JUSTIFICATIVA

			ADENTRE que no MUNICÍPIO DE EQUADOR, são desenvolvidas pela EQUIPE DE SAÚDE BUCAL, dentre outras ações, a seguintes:

- PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA: estratégia de integração e articulação entre políticas e ações de educação e saúde, voltadas para a comunidade escolar. A saúde bucal realiza ações de prevenção, promoção e reabilitação. NO ano de 2024, foram desenvolvidas 18 ações, segundo relatório anal retirado do prontuário eletrônico digital (PEC).

- PROGRAMA DE CONTROLE DO TABAGISMO, estratégias executadas em horário noturno de promoção de estilo de vida saudável para paciente com desejo de eliminar o uso do cigarro. As reuniões acontecem quinzenalmente pela equipe de atenção básica e especificamente a saúde bucal realiza todos os procedimentos dentro da competência da atenção primária com orientação de higiene oral e adequação do meio bucal tais como profilaxia, raspagem, restauração, exodontia, preparo e encaminhamento para prótese dentária;

- PROGRAMA DE SAÚDE DO TRABALHADOR, ampliação do horário de atendimento semanal (noturno) da unidade de saúde a partir das 18 para pacientes que não possuem disponibilidade de consulta durante o período diurno;

- Ações em outros programas multiprofissionais desenvolvidos pelo município, tais com grupo de controle de obesidade, com encontros noturnos, conforme solicitação da equipe condutora.

		CUMPRE AINDA RESSLTAR que o FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, repassa de forma mensal, um repasse intitulado PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE, e ação detalhada INCENTIVO FINANCEIRO PARA A SAUDE BUCAL e INCENTICO FINANCEIRO PAR A ATENÇÃO A SAUDE BUCAL NOS ANOS DE 2024/2025.

		Assim, é mais que justo e revela um reconhecimento a esta categoria, que o Município dentre suas possibilidades financeiras possa instituir o PISO DOS CIRURGIÕES DENTISTAS no município de Equador, cujas ações destes profissionais, está evidenciado nas ações desenvolvidas na atenção básica primária em todas as unidades de ESF locais.

			Um atendimento além das expectativas, com resultados eficientes que vem a corroar o trabalho exponencial e hercúleo dos dentistas.

	

			Sala das Sessões, 10 de março de 2025.



FÁBIO AURÉLIO BULCÃO

VEREADOR MDB