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PROJETO DE LEI Nº 07/2025
DENOMINA “SÍTIO SOSSEGO CAIÇARA”, ÁREA RURAL, COMO “BAIRRO VEREADOR TOINHO DO CARAÇÁ”, NO MUNICÍPIO DE EQUADOR-RN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, aprova:
Art. 1º- Fica denominado “Bairro Vereador Toinho do Caraçá” o atual loteamento denominado Sítio Sossego Caiçara, localizado na área rural do município de Equador-RN.
Art. 2º- O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, deverá adotar as providências necessárias à oficialização do nome, incluindo a atualização de cadastros e registros oficiais.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto tem como objetivo dar um passo importante para a organização territorial e administrativa do município de Equador-RN, denominando oficialmente o novo bairro que vem se formando no antigo loteamento Sítio Sossego Caiçara.
Atualmente, encontra-se em andamento a construção de diversas moradias na localidade, com a existência de quatro ruas já oficialmente nomeadas e aprovadas por esta Casa Legislativa. Diante do crescimento e da necessidade dos moradores por uma referência oficial, faz-se justa e necessária a denominação do novo bairro.
Além disso, presta-se uma justa homenagem ao ex-vereador Toinho do Caraçá, que em vida prestou relevantes serviços ao povo de Equador, dedicando-se com compromisso e responsabilidade à causa pública e ao bem-estar da nossa comunidade.
Por essas razões, solicitamos aos nobres colegas vereadores a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Equador-RN,13 de março de 2024.
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LUTEMBERGUE GUEDES VANDERLEI
VEREADOR
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